Parte da arrecadação das apostas de quota fixa, conhecidas como bets, passará a ser destinada ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol). A medida foi oficializada nesta quinta-feira (30) com a sanção da lei pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A nova legislação tem origem na Medida Provisória (MP) nº 1.348/2026, convertida no Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 8/2026 e aprovada pelo Senado no último dia 8. O texto prevê que 3% da arrecadação obtida pelo governo com as bets seja direcionada ao fundo.
Os recursos, que antes eram destinados à seguridade social, passarão a financiar despesas com a assistência à saúde dos servidores da Polícia Federal.
A destinação será feita de forma gradual: 1% em 2026, 2% em 2027 e 3% a partir de 2028. A norma também autoriza um repasse extraordinário de até R$ 200 milhões ao Funapol ainda neste ano, com recursos livres do Tesouro Nacional.
Funapol
Criado pela Lei Complementar nº 89, de 1997, o Funapol financia as atividades da Polícia Federal. Inicialmente, até 30% dos recursos do fundo podiam ser destinados ao pagamento de diárias. Em 2022, a Lei nº 14.369 ampliou esse limite para 50% e autorizou o custeio de outras despesas, como indenizações e assistência à saúde dos servidores.
Com a nova legislação, deixa de existir um limite para esse tipo de gasto. Além disso, passam a ser permitidos o ressarcimento de despesas com saúde e o pagamento de retribuição por atividade extraordinária.
A norma também autoriza o Ministério da Justiça e Segurança Pública a estender o custeio das despesas de saúde aos servidores da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Penal Federal. Já a remuneração por atividade extraordinária para essas categorias dependerá de uma lei específica.
