O Governo de Mato Grosso do Sul alertou os contribuintes para a concentração de prazos importantes neste mês de dezembro relacionados a impostos e programas de regularização fiscal. Entre as medidas em vigor estão o desconto inédito no ITCD, as condições especiais do Refis 2025 e o abatimento para pagamento antecipado do IPVA 2026, todas com datas próximas de encerramento.
Uma das principais novidades é o incentivo ao pagamento à vista do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD). A Lei nº 6.472/2025 garante redução de 30% no valor do tributo para doações de bens e direitos formalizadas até 30 de dezembro de 2025. O imposto incide sobre transferências como imóveis, veículos, dinheiro, participações societárias, rebanhos, títulos e obras de arte.
Segundo o governo estadual, Mato Grosso do Sul reúne hoje condições consideradas favoráveis para a regularização patrimonial, com isenção de até R$ 100 mil por beneficiário, alíquota reduzida de 3% e o desconto temporário. Na prática, uma doação de R$ 150 mil, que teria imposto de R$ 4,5 mil, passa a gerar custo de R$ 3,15 mil, representando economia direta ao contribuinte.
De acordo com o secretário de Estado de Fazenda, Flávio César Mendes de Oliveira, a iniciativa estimula o planejamento patrimonial em vida, alternativa menos onerosa que inventários, que são tributados a alíquotas mais elevadas.
“É uma oportunidade para que os contribuintes regularizem seu patrimônio com economia, segurança jurídica e planejamento, evitando litígios e fortalecendo a cidadania fiscal”, afirmou o secretário.
Refis 2025 entra na reta final
Outro prazo que se encerra em dezembro é o de adesão ao Refis 2025, programa que permite a quitação ou parcelamento de débitos de ICMS, estejam eles inscritos ou não em dívida ativa. O benefício alcança autos de infração, notificações fiscais, débitos do Simples Nacional e parcelas de acordos anteriores.
O pedido de adesão deve ser feito até 15 de dezembro no portal e-Fazenda, enquanto o pagamento à vista ou da primeira parcela precisa ocorrer até o dia 30. Os descontos variam conforme a forma de pagamento: quitação integral garante redução de 80% das multas e 40% dos juros, enquanto parcelamentos podem chegar a até 60 vezes, com abatimentos proporcionais.
O programa também contempla débitos ligados ao Fundersul, com parcelamento em até 36 meses, além de permitir a regularização de documentos fiscais atrasados sem cobrança de multas até meados de dezembro.
“O Refis funciona como uma política de cooperação econômica, ajudando empresas a reorganizar suas finanças e, ao mesmo tempo, fortalecendo a arrecadação do Estado”, destacou Flávio César.
IPVA 2026 tem desconto para pagamento antecipado
Já para o IPVA 2026, o governo estadual mantém o desconto de 15% para pagamento à vista, com vencimento em 5 de janeiro. O percentual está entre os maiores do país. O Estado também preserva uma ampla política de isenções e reduções, que beneficia veículos antigos, pessoas com deficiência, táxis, ambulâncias, caminhões, ônibus, motorhomes e veículos movidos a GNV, entre outros.
Quem optar pelo parcelamento poderá dividir o imposto em cinco vezes, com vencimentos entre janeiro e maio de 2026. Os valores mínimos das parcelas variam conforme o tipo de veículo, e os boletos físicos começaram a ser enviados pelos Correios no início de dezembro.
Atenção redobrada aos prazos
Com diferentes benefícios fiscais concentrados em um curto período, o governo estadual reforça a importância do planejamento por parte dos contribuintes. As datas finais para aproveitar os incentivos são: 30 de dezembro para o desconto do ITCD, 15 e 30 de dezembro para adesão e pagamento no Refis, e 5 de janeiro para o IPVA com abatimento.
A Secretaria de Fazenda orienta que os interessados consultem os canais oficiais do Estado e organizem seus pagamentos com antecedência, a fim de garantir acesso às condições previstas na legislação vigente.
