O Governo de Mato Grosso do Sul encaminhou à Assembleia Legislativa (Alems) o Projeto de Lei nº 253/2025, que prevê a inclusão do FSPSM/MS (Fundo do Sistema de Proteção Social dos Militares de Mato Grosso do Sul) no PPA (Plano Plurianual) 2024–2027. A proposta, enviada nesta quinta-feira (9), não modifica as regras do fundo, mas o incorpora às ações orçamentárias do Estado para os exercícios de 2026 e 2027.
Segundo o projeto, a medida possui caráter administrativo e tem como objetivo adequar os indicadores estratégicos e os programas às metas fiscais e à execução do orçamento estadual. Na prática, trata-se de atualizar o planejamento de médio prazo para compatibilizar o PPA com a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a LOA (Lei Orçamentária Anual).
“O projeto de lei tem caráter estritamente de adequação e de atualização de indicadores, não alterando a estrutura geral dos programas, objetivos estratégicos ou eixos do PPA.”, detalhou o Governo na justificativa encaminhada à Alems.
O FSPSM é um fundo de natureza contábil destinado a custear aposentadorias, pensões e outros benefícios previdenciários de policiais e bombeiros militares. Atualmente, o projeto está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Alems e deve ser incluído na pauta de votação da próxima semana para análise dos deputados estaduais.
