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                                <title><![CDATA[Pix News MS - Direito, Empresa e Empreendedorismo]]></title>
                    
                                <subtitle>Feed de notícias de Direito, Empresa e Empreendedorismo do Pix News MS</subtitle>
                                                    <updated>2026-11-16T13:20:51+00:00</updated>
                        <entry>
            <title><![CDATA[FILTRO DE RELEVÂNCIA NO STJ: O Fim da Terceira Instância e o Protagonismo dos Tribunais Locais]]></title>
            <link rel="alternate" href="https://www.pixnewsms.com.br/coluna/direito-empresa-e-empreendedorismo/2026/11/16/filtro-de-relevancia-no-stj-o-fim-da-terceira-instancia-e-o-protagonismo-dos-tribunais-locais.html" />
            <id>https://www.pixnewsms.com.br/01a1e484-815d-7190-acea-0042256ec626</id>
            <author>
                <name><![CDATA[Douglas de Oliveira]]></name>
            </author>
            <summary type="html">
                <![CDATA[​O filtro de relevância da questão de direito federal, previsto na Emenda Constitucional 125/2022 e regulamentado pela Lei 15.484/2026, é exigido nos recursos especiais interpostos perante o Superior...]]>
            </summary>
            
                        <content type="html"><![CDATA[<p>​O filtro de relev&acirc;ncia da quest&atilde;o de direito federal, previsto na Emenda Constitucional 125/2022 e regulamentado pela Lei 15.484/2026, &eacute; exigido nos recursos especiais interpostos perante o Superior Tribunal de Justi&ccedil;a, contra ac&oacute;rd&atilde;os publicados a partir de 3 de setembro de 2026. Somente em 2025 foram distribu&iacute;dos ao tribunal 534 mil processos, a maioria em agravo em recurso especial.</p>
<p>​Agora, al&eacute;m dos requisitos j&aacute; exigidos, o recorrente deve demonstrar relev&acirc;ncia econ&ocirc;mica, pol&iacute;tica, social ou jur&iacute;dica que ultrapasse o interesse das partes, e a recusa exige manifesta&ccedil;&atilde;o de dois ter&ccedil;os do colegiado. Encerra-se, assim, o uso do STJ como terceira inst&acirc;ncia.</p>
<p>​Com efeito, o centro de gravidade do sistema se desloca. Se o STJ julgar&aacute; menos, o ac&oacute;rd&atilde;o do tribunal local deixa de ser etapa intermedi&aacute;ria e passa a ser, para a maioria dos lit&iacute;gios, a decis&atilde;o definitiva. Da&iacute; porque prova bem produzida, fundamenta&ccedil;&atilde;o consistente e enfrentamento completo das teses no segundo grau tornam-se, mais do que nunca, o verdadeiro campo de decis&atilde;o da causa.</p>
<p>​Ocorre que essa transfer&ecirc;ncia de responsabilidade traz um risco que tem sido chamado de estadualiza&ccedil;&atilde;o do direito federal: se o STJ n&atilde;o conhece de certos temas, cada corte estadual pode dar a palavra final sobre a lei federal, e a empresa que atua em mais de um estado se submete a interpreta&ccedil;&otilde;es diversas. O Tema 1.414 &eacute; ilustrativo, pois sete Tribunais de Justi&ccedil;a criaram teses de IRDR sobre contratos de cart&atilde;o de cr&eacute;dito consignado, e as posi&ccedil;&otilde;es se diversificaram at&eacute; exigirem uniformiza&ccedil;&atilde;o pela 2&ordf; Se&ccedil;&atilde;o do STJ.</p>
<p>​Nesse trilhar, IRDR e IAC ganham protagonismo nos tribunais locais, pois os recursos especiais contra ac&oacute;rd&atilde;os proferidos nesses incidentes sobem com relev&acirc;ncia presumida. Por meio deles, as cortes de segundo grau podem amadurecer as controv&eacute;rsias e lev&aacute;-las ao STJ.</p>
<p>Contudo, a resist&ecirc;ncia ao uso desses instrumentos precisa ser superada: segundo entrevista concedida pelo presidente do TJ-SP ao Conjur, desembargador Francisco Loureiro, de cada dez IRDRs que ingressam naquela corte, oito n&atilde;o s&atilde;o admitidos. De acordo com o Banco Nacional de Precedentes do CNJ, os tribunais estaduais usaram o incidente 1.844 vezes, n&uacute;mero ainda t&iacute;mido diante do volume de lit&iacute;gios de massa.</p>
<p>​Com a nova sistem&aacute;tica, o pr&oacute;prio STJ projeta triplicar, at&eacute; o fim de 2026, a m&eacute;dia mensal de afeta&ccedil;&otilde;es de temas. Quanto mais teses vinculantes forem fixadas, maior ser&aacute; a exig&ecirc;ncia sobre os tribunais locais de aplic&aacute;-las com seguran&ccedil;a, distinguindo ou propondo a supera&ccedil;&atilde;o quando o caso concreto assim exigir.</p>
<p>​Por outro lado, o novo regime exige cautela. Como advertiu o ministro Edson Fachin &ldquo;racionalizar o acesso n&atilde;o pode significar restringi-lo, sobretudo para os mais vulner&aacute;veis&rdquo;. Caber&aacute; aos tribunais locais fundamentar com rigor, porque dificilmente haver&aacute; corre&ccedil;&atilde;o posterior, e caber&aacute; ao STJ redigir teses objetivas, com fatos e raz&otilde;es de decidir bem delimitados, para que a distin&ccedil;&atilde;o seja poss&iacute;vel.</p>
<p>​Desse modo, o fim da terceira inst&acirc;ncia n&atilde;o significa o fim do controle, mas a redistribui&ccedil;&atilde;o de responsabilidades. O advogado precisar&aacute;, ao redigir o recurso especial, demonstrar a relev&acirc;ncia em t&oacute;pico pr&oacute;prio, mas, sobretudo, atuar de modo a vencer a causa onde ela de fato ser&aacute; decidida. Para os tribunais locais, o recado &eacute; de protagonismo: uniformizar, selecionar e fundamentar bem, pois s&atilde;o eles que dar&atilde;o ao filtro a sua legitimidade.<br><br><em><strong>DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS, Doutor e Mestre em Direito, Juiz Eleitoral Substituto do TRE-MS, Conselheiro Seccional da OAB/MS, Advogado, s&oacute;cio do escrit&oacute;rio OVA Advogados.</strong></em></p>]]></content>
                                    <category term="Direito, Empresa e Empreendedorismo" />
                        <published>2026-11-16T13:12:00+00:00</published>
            <updated>2026-11-16T13:20:51+00:00</updated>
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            <entry>
            <title><![CDATA[Expansão imobiliária: novos modelos de negócio podem viabilizar grandes empreendimentos]]></title>
            <link rel="alternate" href="https://www.pixnewsms.com.br/coluna/direito-empresa-e-empreendedorismo/2026/09/29/expansao-imobiliaria-novos-modelos-de-negocio-podem-viabilizar-grandes-empreendimentos.html" />
            <id>https://www.pixnewsms.com.br/01a0ed1c-5aea-71ec-ac69-3912fdf61960</id>
            <author>
                <name><![CDATA[Douglas de Oliveira]]></name>
            </author>
            <summary type="html">
                <![CDATA[O mercado imobiliário, especialmente o de Campo Grande atravessa, em 2026, um momento de maturidade pouco comum entre capitais de médio porte. Trata-se de um mercado que diversificou seus produtos e p...]]>
            </summary>
            
                        <content type="html"><![CDATA[<p>O mercado imobili&aacute;rio, especialmente o de Campo Grande atravessa, em 2026, um momento de maturidade pouco comum entre capitais de m&eacute;dio porte. Trata-se de um mercado que diversificou seus produtos e passou a atrair volume de capital incompat&iacute;vel com os modelos imobili&aacute;rios tradicionais.&nbsp;</p>
<p>Os n&uacute;meros divulgados pelo pr&oacute;prio setor confirmam o diagn&oacute;stico, e os principais ve&iacute;culos de comunica&ccedil;&atilde;o do Estado de Mato Grosso do Sul noticiaram que de janeiro a julho de 2026 foram comercializadas 872 unidades residenciais verticais na Capital, com valoriza&ccedil;&atilde;o de 10,5% no pre&ccedil;o m&eacute;dio do metro quadrado frente ao mesmo per&iacute;odo do ano anterior, apurando-se que a venda de im&oacute;veis na cidade movimentou R$ 1,7 bilh&atilde;o em 12 meses, com proje&ccedil;&atilde;o do setor de ultrapassar os R$ 2 bilh&otilde;es em vendas ainda em 2026, frente &agrave; evolu&ccedil;&atilde;o do pre&ccedil;o do metro quadrado e &agrave; manuten&ccedil;&atilde;o da demanda.</p>
<p>Com efeito, n&atilde;o fosse a relev&acirc;ncia do mercado pelo ponto de vista financeiro, os neg&oacute;cios imobili&aacute;rios envolvem m&uacute;ltiplos interessados diretos, diante da converg&ecirc;ncia entre propriet&aacute;rios de terrenos, incorporadoras e construtoras, investidores e fundos, institui&ccedil;&otilde;es financeiras, corretores e imobili&aacute;rias, consumidores finais, escrit&oacute;rios jur&iacute;dicos, escrit&oacute;rios cont&aacute;beis e demais prestadores de servi&ccedil;o, colaboradores, poder p&uacute;blico, sociedade civil e administradoras condominiais.</p>
<p>Essa multiplicidade de interesses explica por que o setor imobili&aacute;rio &eacute;, a um s&oacute; tempo, um dos motores mais relevantes da economia local e um dos ambientes mais sens&iacute;veis a falhas de estrutura&ccedil;&atilde;o contratual e regulat&oacute;ria.&nbsp;</p>
<p>E &eacute; exatamente nesse ponto que o tema, antes estritamente econ&ocirc;mico, assume tamb&eacute;m natureza jur&iacute;dica, pois todo salto de patamar em volume e complexidade de neg&oacute;cios reclama, na mesma medida, sofistica&ccedil;&atilde;o da estrutura que os sustenta.</p>
<p>O financiamento banc&aacute;rio cl&aacute;ssico, mesmo diante de eventual crescimento de cr&eacute;dito, n&atilde;o basta, isoladamente, para sustentar empreendimentos de grande porte em cen&aacute;rio de juros ainda elevados. A pr&aacute;tica j&aacute; demonstra a insufici&ecirc;ncia: os grandes empreendimentos que hoje se viabilizam em Campo Grande dependem, cada vez mais, de capital estruturado fora do circuito banc&aacute;rio tradicional.</p>
<p>Cresce, por isso, a relev&acirc;ncia de estruturas jur&iacute;dicas alternativas, j&aacute; consolidadas no mercado nacional e cada vez mais presentes na pra&ccedil;a local: Sociedades de Prop&oacute;sito Espec&iacute;fico (SPEs), segregando riscos por empreendimento; Sociedades em Conta de Participa&ccedil;&atilde;o (SCPs), viabilizando parceria entre terrenista, incorporador e investidor sem a cria&ccedil;&atilde;o de nova pessoa jur&iacute;dica; capta&ccedil;&atilde;o via CRI e CRA, com securitiza&ccedil;&atilde;o de receb&iacute;veis imobili&aacute;rios; Fundos de Investimento Imobili&aacute;rio (FIIs), como ve&iacute;culo de capitaliza&ccedil;&atilde;o e de sa&iacute;da; permuta f&iacute;sica, financeira ou mista, como alternativa &agrave; aquisi&ccedil;&atilde;o do terreno em dinheiro; built to suit e sale-and-leaseback, atendendo demanda corporativa espec&iacute;fica; multipropriedade e built-to-rent, respondendo a um consumidor que j&aacute; n&atilde;o busca apenas a compra tradicional; e, mais recentemente, plataformas de crowdfunding imobili&aacute;rio e iniciativas de tokeniza&ccedil;&atilde;o, pulverizando o investimento entre pequenos aportantes.</p>
<p>Nesse contexto, aos operadores do Direito cabe acompanhar, e n&atilde;o apenas reagir, a evolu&ccedil;&atilde;o desses modelos, dominando tanto o direito imobili&aacute;rio cl&aacute;ssico (incorpora&ccedil;&atilde;o, registro, direito condominial) quanto disciplinas correlatas hoje indissoci&aacute;veis do setor: mercado de capitais, societ&aacute;rio, tribut&aacute;rio e regulat&oacute;rio-urban&iacute;stico, a&iacute; inclu&iacute;do o licenciamento ambiental e o compliance perante o poder p&uacute;blico.</p>
<p>Aos corretores e imobili&aacute;rias cabe compreender que a comercializa&ccedil;&atilde;o de produtos estruturados, cotas de multipropriedade, unidades vinculadas a fundo, produtos de built-to-rent, exige qualifica&ccedil;&atilde;o t&eacute;cnica distinta da venda tradicional, sob pena de responsabiliza&ccedil;&atilde;o por informa&ccedil;&atilde;o inadequada ao consumidor final.</p>
<p>Aos empreendedores e incorporadores cabe reconhecer que a estrutura&ccedil;&atilde;o jur&iacute;dica deixou de ser etapa posterior &agrave; viabilidade econ&ocirc;mica e passou a ser parte constitutiva dela: a escolha do ve&iacute;culo societ&aacute;rio e da fonte de capital define, desde a origem, o apetite de risco do projeto e sua atratividade para o investidor institucional.</p>
<p>Os indicadores de Campo Grande revelam demanda imobili&aacute;ria estruturalmente robusta. Esse dado, por si s&oacute;, explica o crescimento observado, mas n&atilde;o explica, nem sustenta, o salto de patamar que os grandes empreendimentos hoje exigem: projetos maiores, mais complexos e mais dependentes de capital diversificado.&nbsp;</p>
<p>Esse salto n&atilde;o se apoia em bons n&uacute;meros de mercado; apoia-se em seguran&ccedil;a jur&iacute;dica, em contratos bem calibrados entre todos os stakeholders envolvidos e em profissionais capazes de traduzir modelo de neg&oacute;cio inovador em estrutura juridicamente s&oacute;lida.</p>
<blockquote class="instagram-media" data-instgrm-captioned="" data-instgrm-permalink="https://www.instagram.com/p/Dd3wi2LIKvQ/?utm_source=ig_embed&amp;utm_campaign=loading" data-instgrm-version="14" style="background: #FFF; border: 0; border-radius: 3px; box-shadow: 0 0 1px 0 rgba(0,0,0,0.5),0 1px 10px 0 rgba(0,0,0,0.15); margin: 1px; max-width: 540px; min-width: 326px; padding: 0; width: calc(100% - 2px);">
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</blockquote>
<p>
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</p>
<p>Portanto, esse &eacute; o desafio e a oportunidade que se coloca hoje a quem atua no setor imobili&aacute;rio de Campo Grande: acompanhar o crescimento do mercado com a mesma velocidade com que se sofistica sua engenharia jur&iacute;dica e contratual.</p>
<p><strong><em>Douglas de Oliveira Santos Doutor e Mestre em Direito Empresarial &middot; Conselheiro da OAB/MS &middot; S&oacute;cio do escrit&oacute;rio OVA Advogados</em></strong></p>]]></content>
                                    <category term="Direito, Empresa e Empreendedorismo" />
                        <published>2026-09-29T11:30:00+00:00</published>
            <updated>2026-09-29T12:31:08+00:00</updated>
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            <title><![CDATA[QUAL FERRAMENTA DEVE SER UTILIZADA PELO PRODUTOR, RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU ALONGAMENTO DA DÍVIDA?]]></title>
            <link rel="alternate" href="https://www.pixnewsms.com.br/coluna/direito-empresa-e-empreendedorismo/2026/09/08/qual-ferramenta-deve-ser-utilizada-pelo-produtor-recuperacao-judicial-ou-alongamento-da-divida.html" />
            <id>https://www.pixnewsms.com.br/01a08159-e103-714e-98a2-a1a5f8ef80a1</id>
            <author>
                <name><![CDATA[Douglas de Oliveira]]></name>
            </author>
            <summary type="html">
                <![CDATA[O agronegócio brasileiro atravessa um dos momentos de maior endividamento de sua história recente. Dados da Serasa Experian indicaram que o setor encerrou 2025 com quase 2.000 pedidos de recuperação j...]]>
            </summary>
            
                        <content type="html"><![CDATA[<p>&nbsp; O agroneg&oacute;cio brasileiro atravessa um dos momentos de maior endividamento de sua hist&oacute;ria recente. Dados da Serasa Experian indicaram que o setor encerrou 2025 com quase 2.000 pedidos de recupera&ccedil;&atilde;o judicial &mdash; crescimento de 56,4% em rela&ccedil;&atilde;o a 2024 e o maior volume da s&eacute;rie hist&oacute;rica. Produtores rurais, pessoas f&iacute;sicas e jur&iacute;dicas, figuram entre os principais respons&aacute;veis por esse avan&ccedil;o.</p>
<p>&nbsp; Diante desse cen&aacute;rio, duas ferramentas jur&iacute;dicas ganham centralidade no debate: o alongamento da d&iacute;vida rural, assegurado pela legisla&ccedil;&atilde;o agr&iacute;cola e pela jurisprud&ecirc;ncia do Superior Tribunal de Justi&ccedil;a, e a recupera&ccedil;&atilde;o judicial, disciplinada pela Lei n&ordm; 11.101/2005. Ambos, s&atilde;o instrumentos de naturezas distintas, fundamentos jur&iacute;dicos incompat&iacute;veis, a escolha equivocada entre eles pode agravar, em vez de resolver, a crise do produtor.</p>
<p>&nbsp; O alongamento da d&iacute;vida rural &eacute; o instrumento adequado para crises de natureza tempor&aacute;ria e circunstancial. Previsto na Lei n&ordm; 4.829/1965 e regulamentado pelo Manual de Cr&eacute;dito Rural do Banco Central, autoriza a readequa&ccedil;&atilde;o de prazos de pagamento quando o produtor comprova dificuldade tempor&aacute;ria de cumprimento decorrente de fatores alheios &agrave; sua vontade, frustra&ccedil;&atilde;o de safra, adversidades clim&aacute;ticas, oscila&ccedil;&otilde;es de mercado ou crises sanit&aacute;rias.</p>
<p>&nbsp; Sua base jur&iacute;dica mais s&oacute;lida est&aacute; na S&uacute;mula 298 do STJ, que consolidou o entendimento de que o alongamento de d&iacute;vida originada de cr&eacute;dito rural n&atilde;o constitui faculdade da institui&ccedil;&atilde;o financeira, mas direito do devedor, nos termos da lei. O fundamento dessa prote&ccedil;&atilde;o reside na pr&oacute;pria Constitui&ccedil;&atilde;o Federal, que em seu artigo 187, inciso I, eleva o cr&eacute;dito rural &agrave; condi&ccedil;&atilde;o de instrumento da pol&iacute;tica agr&iacute;cola nacional.&nbsp;</p>
<p>&nbsp; Cabe registrar, por&eacute;m, que a Resolu&ccedil;&atilde;o CMN n&ordm; 5.314/2026, em vigor desde 1&ordm; de julho de 2026, alterou a reda&ccedil;&atilde;o do item 2-6-4 do MCR para prever que a institui&ccedil;&atilde;o financeira fica autorizada, por sua conveni&ecirc;ncia e decis&atilde;o, a prorrogar a d&iacute;vida rural, reda&ccedil;&atilde;o que reacendeu o debate sobre os limites desse direito, mas que, conforme entendo, n&atilde;o tem o cond&atilde;o de revogar a prote&ccedil;&atilde;o fixada por lei ordin&aacute;ria e pela S&uacute;mula 298 do STJ.</p>
<p>&nbsp; A recupera&ccedil;&atilde;o judicial, por sua vez, pressup&otilde;e o oposto: uma crise econ&ocirc;mico-financeira estrutural que compromete a generalidade das obriga&ccedil;&otilde;es do devedor, tornando insuficiente qualquer solu&ccedil;&atilde;o parcial. O artigo 47 da Lei n&ordm; 11.101/2005 condiciona o instituto &agrave; supera&ccedil;&atilde;o de situa&ccedil;&atilde;o de crise que atinja o conjunto do passivo, exigindo repactua&ccedil;&atilde;o coletiva, com possibilidade de des&aacute;gio e prazos estendidos, sob supervis&atilde;o judicial e aprova&ccedil;&atilde;o por assembleia de credores.</p>
<p>&nbsp; No agroneg&oacute;cio, a recupera&ccedil;&atilde;o judicial envolve particularidades relevantes: a sazonalidade das atividades, as oscila&ccedil;&otilde;es das commodities, a multiplicidade de credores, bancos, cooperativas, tradings, fornecedores. O produtor que aju&iacute;za recupera&ccedil;&atilde;o judicial implicitamente admite que sua crise &eacute; estrutural, o que torna logicamente incompat&iacute;vel, com o manejo simult&acirc;neo de a&ccedil;&atilde;o de prorroga&ccedil;&atilde;o de cr&eacute;dito rural contra o mesmo credor, mesmo porque, o d&eacute;bito alongado se sujeitar&aacute; ao processo de recupera&ccedil;&atilde;o e ao plano de pagamento dos credores.</p>
<p>&nbsp; Em linhas gerais, tem-se que a escolha entre as duas ferramentas deve ser orientada por um diagn&oacute;stico t&eacute;cnico e honesto da real situa&ccedil;&atilde;o financeira do produtor, que analise quem s&atilde;o os credores, se o endividamento se encontra alocado em poucos credores, se a dificuldade &eacute; tempor&aacute;ria, se a atividade permanece vi&aacute;vel, se as garantias s&atilde;o extraconcursais ou n&atilde;o e, se &eacute; poss&iacute;vel a reorganiza&ccedil;&atilde;o financeira, sem que ocorra redu&ccedil;&atilde;o significativa do endividamento.</p>
<p>&nbsp; Nesse contexto, em alguns casos, o alongamento pode ser a resposta adequada, mais &aacute;gil, menos onerosa, sem exposi&ccedil;&atilde;o p&uacute;blica e sem submiss&atilde;o do patrim&ocirc;nio ao controle judicial, quando a crise for moment&acirc;nea a atividade continue vi&aacute;vel sem a necessidade de redu&ccedil;&atilde;o do passivo, podendo inclusive ser a primeira medida, para posterior propositura do pedido de recupera&ccedil;&atilde;o judicial.</p>
<p>&nbsp; Quando o passivo &eacute; m&uacute;ltiplo, a crise compromete a generalidade das obriga&ccedil;&otilde;es e n&atilde;o h&aacute; perspectiva de recupera&ccedil;&atilde;o sem reestrutura&ccedil;&atilde;o ampla, a recupera&ccedil;&atilde;o judicial &eacute; o caminho que se apresenta mais correto.</p>
<p>&nbsp; A utiliza&ccedil;&atilde;o equivocada de cada instrumento, recorrendo &agrave; recupera&ccedil;&atilde;o quando o alongamento seria suficiente, ou buscando o alongamento quando a insolv&ecirc;ncia j&aacute; &eacute; estrutural, pode ser decisiva para o insucesso da estrat&eacute;gia e, no limite, para a perda do patrim&ocirc;nio constru&iacute;do ao longo de gera&ccedil;&otilde;es.</p>
<p>&nbsp; N&atilde;o h&aacute;, portanto, receita milagrosa, a ferramenta correta para tratar o endividamento do produtor rural depender&aacute; da an&aacute;lise individualizada da sua situa&ccedil;&atilde;o, contudo, &eacute; certo que o produtor que reconhecer precocemente os sinais de crise e buscar assessoria jur&iacute;dica especializada antes que a d&iacute;vida esteja vencida e avance para execu&ccedil;&atilde;o, estar&aacute; melhor posicionado para escolher a ferramenta certa, no momento certo, e preservar a continuidade de uma atividade que &eacute;, ao mesmo tempo, seu sustento e um pilar fundamental da economia nacional.</p>
<p>&nbsp;</p>
<p><strong>DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS</strong></p>
<p><em>Advogado, Mestre e Doutorando em Direito Empresarial</em></p>
<p><em>Conselheiro da OAB/MS | S&oacute;cio do Escrit&oacute;rio OVA Advogados</em></p>]]></content>
                                    <category term="Direito, Empresa e Empreendedorismo" />
                        <published>2026-09-08T14:06:00+00:00</published>
            <updated>2026-09-08T14:12:22+00:00</updated>
        </entry>
            <entry>
            <title><![CDATA[ENTENDA COMO A LEGISLAÇÃO ELEITORAL TRATA AS COTAS DE GÊNERO NAS ELEIÇÕES DE 2026]]></title>
            <link rel="alternate" href="https://www.pixnewsms.com.br/coluna/direito-empresa-e-empreendedorismo/2026/01/19/entenda-como-a-legislacao-eleitoral-trata-as-cotas-de-genero-nas-eleicoes-de-2026.html" />
            <id>https://www.pixnewsms.com.br/019f3d37-99a3-72fd-a6b2-90802414e141</id>
            <author>
                <name><![CDATA[Douglas de Oliveira]]></name>
            </author>
            <summary type="html">
                <![CDATA[A legislação eleitoral exige que, nas eleições de 2026, ao menos 30% das candidaturas proporcionais sejam femininas.]]>
            </summary>
            
                        <content type="html"><![CDATA[<p style="margin-bottom:11px; text-align:justify"><span style="font-size:12pt"><span style="line-height:115%"><span style="font-family:Aptos,sans-serif">O ano de 2026 é mais um ano eleitoral, e partidos, federações partidárias, dirigentes e candidatos devem se atender ao que determina a legislação eleitoral brasileira em relação a regra mínima de participação feminina nas eleições proporcionais, sob pena de indeferimento de todas as demais candidaturas. Portanto, ao lançar candidaturas, os partidos políticos devem preencher pelo menos 30% das vagas proporcionais com mulheres.</span></span></span></p>

<p style="margin-bottom:11px; text-align:justify"><span style="font-size:12pt"><span style="line-height:115%"><span style="font-family:Aptos,sans-serif">Nas eleições de 2026, a regra deve valer para as candidaturas proporcionais a deputado federal, estadual e distrital, todavia, a obrigação não é aplicável aos cargos majoritários (Presidência, governo dos estados e Senado). </span></span></span></p>

<p style="margin-bottom:11px; text-align:justify"><span style="font-size:12pt"><span style="line-height:115%"><span style="font-family:Aptos,sans-serif">Além de garantir participação mínima, a legislação também fomenta o emprego de recursos do fundo partidário e do fundo especial de financiamento de campanha em candidaturas femininas, bem como o tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão a ser distribuído pelos partidos às respectivas candidatas, que devem obedecer no mínimo 30% (trinta por cento), proporcional ao número de candidatas.</span></span></span></p>

<p style="margin-bottom:11px; text-align:justify"><span style="font-size:12pt"><span style="line-height:115%"><span style="font-family:Aptos,sans-serif">Portanto, as obrigações dos partidos e federações em relação às mulheres não acaba na garantia de 30% das candidaturas, as agremiações devem observar os investimentos e fomento das candidaturas, sob pena de possível caracterização de fraude à cota de gênero ou mesmo de crime de violência política de gênero, a depender das circunstâncias.</span></span></span></p>

<p style="margin-bottom:11px; text-align:justify"><span style="font-size:12pt"><span style="line-height:115%"><span style="font-family:Aptos,sans-serif">O Tribunal Superior Eleitoral, considera fraude à cota de gênero, o desrespeito ao percentual mínimo de 30% (trinta por cento) de candidaturas femininas, configurando-se com a presença de um ou alguns dos seguintes elementos, quando os fatos e as circunstâncias do caso concreto assim permitirem concluir: (1) votação zerada ou inexpressiva; (2) prestação de contas zerada, padronizada ou ausência de movimentação financeira relevante; e (3) ausência de atos efetivos de campanhas, divulgação ou promoção da candidatura de terceiros. </span></span></span></p>

<p style="margin-bottom:11px; text-align:justify"><span style="font-size:12pt"><span style="line-height:115%"><span style="font-family:Aptos,sans-serif">O reconhecimento do ilícito pode acarretar: a cassação do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (Drap) da legenda e dos diplomas dos candidatos a ele vinculados, independentemente de prova de participação, ciência ou anuência deles; a inelegibilidade daqueles que praticaram ou anuíram com a conduta, nas hipóteses de Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE); a nulidade dos votos obtidos pelo partido, com a recontagem dos quocientes eleitoral e partidário (art. 222 do Código Eleitoral), inclusive para fins de aplicação do art. 224 do Código Eleitoral.</span></span></span></p>

<p style="margin-bottom:11px; text-align:justify"><span style="font-size:12pt"><span style="line-height:115%"><span style="font-family:Aptos,sans-serif">Por outro lado, a depender da circunstância em que as candidaturas femininas são tratadas, pode se evidenciar inclusive a caracterização de crime de violência política de gênero, que se evidencia quando existem atos que impedem ou restringem o pleno exercício de direitos políticos em razão de gênero, visando desestimular ou silenciar candidaturas de gênero, através de agressões físicas, psicológicas, simbólicas, morais, sexuais ou econômicas.</span></span></span></p>

<p style="margin-bottom:11px; text-align:justify"><span style="font-size:12pt"><span style="line-height:115%"><span style="font-family:Aptos,sans-serif">Nesse contexto, é importante que dirigentes, candidatos, partidos e federações cumpram as regras eleitorais decorrentes das candidaturas de gênero, que são fruto de ações afirmativas de inclusão das mulheres na política, sob pena de sanções que podem ser de inelegibilidade ou mesmo criminais.</span></span></span></p>

<p style="margin-bottom:11px; text-align:justify"> </p>

<p style="margin-bottom:11px; text-align:justify"><span style="font-size:12pt"><span style="line-height:115%"><span style="font-family:Aptos,sans-serif"><strong>(*) DOUGLAS DE OLIVEIRA</strong>, Doutor e Mestre em Direito, Advogado, Presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB/MS.</span></span></span></p>
]]></content>
                                    <category term="Direito, Empresa e Empreendedorismo" />
                        <published>2026-01-19T22:37:00+00:00</published>
            <updated>2026-07-07T15:57:47+00:00</updated>
        </entry>
            <entry>
            <title><![CDATA[DECISÃO DO STF DETERMINA QUE IMÓVEIS OBJETO DE INCÊNDIO E DESMATAMENTO ILEGAL NO PANTANAL SEJAM DESAPROPRIADOS: Decisão deve preocupar o setor do agro]]></title>
            <link rel="alternate" href="https://www.pixnewsms.com.br/coluna/direito-empresa-e-empreendedorismo/2025/05/05/decisao-do-stf-determina-que-imoveis-objeto-de-incendio-e-desmatamento-ilegal-no-pantanal-sejam-desapropriados-decisao-deve-preocupar-o-setor-do-agro.html" />
            <id>https://www.pixnewsms.com.br/019f3d37-9a2b-7331-8f87-eddfe682230f</id>
            <author>
                <name><![CDATA[Douglas de Oliveira]]></name>
            </author>
            <summary type="html">
                <![CDATA[Em recente decisão, proferida monocraticamente nos autos da ADPF 743, o Ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a União promova as medidas administrativas necessárias à...]]>
            </summary>
            
                        <content type="html"><![CDATA[<p style="margin-bottom:11px; text-align:justify"><span style="font-size:12pt"><span style="line-height:115%"><span style="font-family:Aptos,sans-serif"><span style="font-size:11.0pt"><span style="line-height:115%">Em recente decisão, proferida monocraticamente nos autos da ADPF 743, o Ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a União promova as medidas administrativas necessárias à desapropriação, por interesse social, de imóveis atingidos por incêndios dolosos ou desmatamento ilegal, quando a responsabilidade do proprietário esteja devidamente comprovada.</span></span></span></span></span></p>

<p style="margin-bottom:11px; text-align:justify"><span style="font-size:12pt"><span style="line-height:115%"><span style="font-family:Aptos,sans-serif"><span style="font-size:11.0pt"><span style="line-height:115%">A determinação possui como fundamento o entendimento do Ministro, de que a desapropriação seria possível, em razão de dispositivos legais da Constituição Federal e da Lei de Reforma Agrária autorizarem, e com isso, imóveis onde forem identificados desmatamento ilegal ou incêndio doloso, deverão ser objeto de desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, sob o fundamento de não utilização adequada dos recursos naturais, ou de não cumprimento do dever de preservação do meio ambiente e da função social da propriedade.</span></span></span></span></span></p>

<p style="margin-bottom:11px; text-align:justify"><span style="font-size:12pt"><span style="line-height:115%"><span style="font-family:Aptos,sans-serif"><span style="font-size:11.0pt"><span style="line-height:115%">Com efeito, o decidido deve preocupar o setor produtivo, pois, embora a decisão determine que a União adote medidas para desapropriar imóveis em caso de incêndios e desmatamentos irregulares, inclusive citando a legislação que trata da reforma agrária, não há no âmbito administrativo ou legal, a regulamentação desse procedimento, com estabelecimento de parâmetros, forma de exercício de contraditório e ampla defesa, tampouco uma ordem de gradação de sanções, o que tende a gerar grande insegurança no setor do agronegócio, na medida em que a questão não está delineada de maneira clara e espera-se seja submetida aos primados da proporcionalidade e da razoabilidade.</span></span></span></span></span></p>

<p style="margin-bottom:11px; text-align:justify"><span style="font-size:12pt"><span style="line-height:115%"><span style="font-family:Aptos,sans-serif"><span style="font-size:11.0pt"><span style="line-height:115%">Com efeito, a decisão não responde importantes indagações, a saber: qualquer desmatamento irregular ou queimada gerará a desapropriação? Haverá uma gradação de sanções a serem aplicadas, ou qualquer ilícito dessa natureza conduzirá a desapropriação? Caso exista a queimada ou desmatamento irregular de uma área da propriedade rural, a desapropriação será de todo o imóvel? Quem será responsável por conduzir o procedimento administrativo para apuração da infração ambiental e desapropriação do imóvel? A decisão se aplicará para fatos já consumados ou somente para os futuros?</span></span></span></span></span></p>

<p style="margin-bottom:11px; text-align:justify"><span style="font-size:12pt"><span style="line-height:115%"><span style="font-family:Aptos,sans-serif"><span style="font-size:11.0pt"><span style="line-height:115%">São perguntas que não estão respondidas na decisão do STF e que impactam diretamente na forma como a União deverá conduzir estes casos, além de se evidenciar que propriedades rurais localizadas na Amazônia e no Pantanal, que são os biomas objeto da ADPF 743, possuem grande restrição à intervenções humanas, com limites severos para o exercício de atividade econômica, além de dificuldade de acesso, situação que inclusive prejudica a desapropriação para fins de reforma agrária, e caso isso ocorra, deverá ocorrer um aumento dos danos ambientais, ao invés da redução, decorrentes do crescimento populacional nessas regiões, e necessária diversificação da atividade produtiva, já que à exemplo do Pantanal, atualmente a atividade pecuária predomina e existe vedação ao plantio e cultivo de culturas.</span></span></span></span></span></p>

<p style="margin-bottom:11px; text-align:justify"><span style="font-size:12pt"><span style="line-height:115%"><span style="font-family:Aptos,sans-serif"><span style="font-size:11.0pt"><span style="line-height:115%">Todavia, embora a decisão do STF não tenha esclarecido importantes pontos, fato que gera grande insegurança, até que todas as questões sejam esclarecidas, é relevante que Produtores Rurais com propriedades no Pantanal fiquem atentos a essa decisão do STF, e somente realizem queimada controlada, devidamente autorizada pelo órgão ambiental competente, assim como não realize intervenções ambientais sem o devido licenciamento, quando a legislação assim exigir, pois não está claro o tratamento dado nas hipóteses de transgressão, que poderão sair da esfera de sanção administrativa e obrigação de recomposição ambiental, para a desapropriação da propriedade.</span></span></span></span></span></p>

<p style="margin-bottom:11px; text-align:justify"><span style="font-size:12pt"><span style="line-height:115%"><span style="font-family:Aptos,sans-serif"><span style="font-size:11.0pt"><span style="line-height:115%">Em havendo qualquer infração ambiental, especialmente decorrentes de queimada ou desmatamento, recomenda-se que o Produtor Rural procure um advogado, para realizar a defesa no âmbito administrativo e avaliar os riscos decorrentes de eventual sanção administrativa e desdobramentos.</span></span></span></span></span></p>

<p style="margin-bottom:11px; text-align:justify"><span style="font-size:12pt"><span style="line-height:115%"><span style="font-family:Aptos,sans-serif"><strong><span style="font-size:11.0pt"><span style="line-height:115%">Douglas de Oliveira</span></span></strong><span style="font-size:11.0pt"><span style="line-height:115%">, é Advogado, Doutor e Mestre em Direito, Sócio do Escritório OVA Advogados.</span></span></span></span></span></p>

<p style="margin-bottom:11px; text-align:justify"> </p>
]]></content>
                                    <category term="Direito, Empresa e Empreendedorismo" />
                        <published>2025-05-05T23:02:00+00:00</published>
            <updated>2026-07-07T15:57:48+00:00</updated>
        </entry>
            <entry>
            <title><![CDATA[ENTENDA A OBRIGATORIEDADE DE REGULARIZAÇÃO DE TERRAS EM FAIXA FRONTEIRAS.]]></title>
            <link rel="alternate" href="https://www.pixnewsms.com.br/coluna/direito-empresa-e-empreendedorismo/2025/04/24/entenda-a-obrigatoriedade-de-regularizacao-de-terras-em-faixa-fronteiras.html" />
            <id>https://www.pixnewsms.com.br/019f3d37-998f-7030-8585-0facc6fb7713</id>
            <author>
                <name><![CDATA[Douglas de Oliveira]]></name>
            </author>
            <summary type="html">
                <![CDATA[REGULARIZAÇÃO DE TERRAS EM FAIXA FRONTEIRAS.]]>
            </summary>
            
                        <content type="html"><![CDATA[<p style="margin-bottom:11px; text-align:justify"><span style="font-size:12pt"><span style="line-height:115%"><span style="font-family:Aptos,sans-serif">Muitas publicações têm chamado a atenção de proprietários de imóveis rurais, sob a necessidade de regularização de imóveis em até 150 quilômetros das faixas de fronteiras territoriais com países estrangeiros.</span></span></span></p>

<p style="margin-bottom:11px; text-align:justify"><span style="font-size:12pt"><span style="line-height:115%"><span style="font-family:Aptos,sans-serif">Com efeito, embora muitos falem do tema, pouco se explica sobre o que se trata de faixa de fronteira e quais procedimentos devem ser adotados por proprietários de imóveis rurais para manter a regularidade de seus imóveis.</span></span></span></p>

<p style="margin-bottom:11px; text-align:justify"><span style="font-size:12pt"><span style="line-height:115%"><span style="font-family:Aptos,sans-serif">Nesse contexto, se revela importante destacar que a faixa de fronteira, se trata de uma faixa territorial ao longo de toda a fronteira terrestre do Brasil e, em razão de se tratar de uma região estratégica para a segurança nacional, está sob legislação que prevê regras específicas para a aquisição e transferência de imóveis.</span></span></span></p>

<p style="margin-bottom:11px; text-align:justify"><span style="font-size:12pt"><span style="line-height:115%"><span style="font-family:Aptos,sans-serif">Especificamente no caso de propriedades rurais localizadas em Mato Grosso do Sul, as fronteiras físicas se relacionam com o Paraguai e a Bolívia e atualmente mais de 40 municípios do Estado estão parcial ou totalmente incluídos em faixa de fronteira.</span></span></span></p>

<p style="margin-bottom:11px; text-align:justify"><span style="font-size:12pt"><span style="line-height:115%"><span style="font-family:Aptos,sans-serif">Segundo a Lei 13.178/15, que trata da necessidade de ratificação das áreas em faixa de fronteira, os titulares de imóveis rurais localizados em faixa de fronteira têm até 23/10/2025 para solicitar a regularização do registro de suas terras e, caso não cumpram essa exigência dentro do prazo, estarão sujeitas à penalidades que incluem, até mesmo, a perda das propriedades, que poderão ser reincorporadas ao patrimônio da União.</span></span></span></p>

<p style="margin-bottom:11px; text-align:justify"><span style="font-size:12pt"><span style="line-height:115%"><span style="font-family:Aptos,sans-serif">A obrigatoriedade foi estabelecida pela lei 13.178/15, que determina o procedimento de ratificação dos registros de imóveis rurais situados em um raio de até 150 km da linha de fronteira, e no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, foi regulamentado pelo Provimento 309/2024.</span></span></span></p>

<p style="margin-bottom:11px; text-align:justify"><span style="font-size:12pt"><span style="line-height:115%"><span style="font-family:Aptos,sans-serif">Nem todos os imóveis rurais necessitam ser ratificados, excetuando aqueles cuja titulação original tenha sido concedida pela União ou pelo INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, não haverá necessidade de realizar o procedimento de ratificação.</span></span></span></p>

<p style="margin-bottom:11px; text-align:justify"><span style="font-size:12pt"><span style="line-height:115%"><span style="font-family:Aptos,sans-serif">Nesse cenário, em que o prazo para regularização/ratificação dos imóveis rurais em faixa de fronteira está há 06 meses de ser expirado, recomenda-se que proprietários de imóveis em faixa de fronteira ou que estejam em dúvida se estão ou não, procurem orientação jurídica para evitar problemas futuros.</span></span></span></p>

<p style="margin-bottom:11px; text-align:justify"> </p>

<p style="margin-bottom:11px; text-align:justify"><span style="font-size:12pt"><span style="line-height:115%"><span style="font-family:Aptos,sans-serif"><strong>Douglas de Oliveira</strong>, Doutor e Mestre em Direito, sócio do escritório OVA Advogados.</span></span></span></p>
]]></content>
                                    <category term="Direito, Empresa e Empreendedorismo" />
                        <published>2025-04-24T16:18:00+00:00</published>
            <updated>2026-07-07T15:57:47+00:00</updated>
        </entry>
            <entry>
            <title><![CDATA[O PRINCÍPIO DA AFETIVIDADE E AS RELAÇÕES DE FILIAÇÃO: O vínculo biológico já não é parâmetro suficiente para definir paternidade.]]></title>
            <link rel="alternate" href="https://www.pixnewsms.com.br/coluna/direito-empresa-e-empreendedorismo/2025/03/20/o-principio-da-afetividade-e-as-relacoes-de-filiacao-o-vinculo-biologico-ja-nao-e-parametro-suficiente-para-definir-paternidade.html" />
            <id>https://www.pixnewsms.com.br/019f3d37-9a81-7268-bd28-eef17953ecd8</id>
            <author>
                <name><![CDATA[Douglas de Oliveira]]></name>
            </author>
            <summary type="html">
                <![CDATA[Recentes notícias veiculadas no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), relacionadas a casos julgados pela Corte, que é responsável pela análise da legislação infraconstitucional e por uniformizar...]]>
            </summary>
            
                        <content type="html"><![CDATA[<p style="margin-bottom:11px; text-align:justify"><span style="font-size:12pt"><span style="line-height:115%"><span style="font-family:Aptos,sans-serif">Recentes notícias veiculadas no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), relacionadas a casos julgados pela Corte, que é responsável pela análise da legislação infraconstitucional e por uniformizar entendimentos, tem chamado a atenção para um fenômeno jurídico relacionado as relações de filiação.</span></span></span></p>

<p style="margin-bottom:11px; text-align:justify"><span style="font-size:12pt"><span style="line-height:115%"><span style="font-family:Aptos,sans-serif">Uma dessas decisões noticiadas destaca o rompimento do vínculo de filiação entre um rapaz e seu pai biológico, enquanto outra, evidencia a impossibilidade de romper um vínculo de filiação mesmo na hipótese em que o DNA é negativo, ou seja, de que não exista vínculo biológico entre pai e filho registral.</span></span></span></p>

<p style="margin-bottom:11px; text-align:justify"><span style="font-size:12pt"><span style="line-height:115%"><span style="font-family:Aptos,sans-serif">Logo, embora em um dos casos o vínculo de filiação foi rompido e no outro não, os dois casos tem em comum a gênese da afetividade como fator preponderante da filiação. No primeiro caso citado, embora um jovem tivesse seu pai biológico registrado em sua certidão de nascimento, o fato de haver abandono afetivo pelo genitor lhe causava grande sofrimento, razão pela qual houve a extinção da paternidade, enquanto no segundo caso, embora o pai registral não fosse seu pai biológico, conforme atestado em exame de DNA, o vínculo afetivo entre ambos inviabilizou o rompimento da filiação.</span></span></span></p>

<p style="margin-bottom:11px; text-align:justify"><span style="font-size:12pt"><span style="line-height:115%"><span style="font-family:Aptos,sans-serif">Com efeito, o STJ tem dado ênfase a uma nova forma de encarar a paternidade, que passou a ser interpretada juridicamente por uma perspectiva que não está relacionada exclusivamente ao vínculo biológico, que inclusive pode ser desconsiderado diante da existência ou inexistência de vínculo de afetividade.</span></span></span></p>

<p style="margin-bottom:11px; text-align:justify"><span style="font-size:12pt"><span style="line-height:115%"><span style="font-family:Aptos,sans-serif">Se trata da aplicação prática do princípio da afetividade, que fundamenta o direito das famílias na estabilidade das relações socioafetivas e na comunhão de vida, com primazia em face de considerações de caráter patrimonial ou biológico, fundado nos princípios da felicidade e da dignidade da pessoa humana.</span></span></span></p>

<p style="margin-bottom:11px; text-align:justify"><span style="font-size:12pt"><span style="line-height:115%"><span style="font-family:Aptos,sans-serif">Desse modo, se pode concluir que os tribunais pátrios, à exemplo da Corte Superior de Justiça devem considerar o afeto, elemento identificador das entidades familiares, que serve de parâmetro para a definição dos vínculos parentais.</span></span></span></p>

<p style="margin-bottom:11px; text-align:justify">(*)<span style="font-size:12pt"><span style="line-height:115%"><span style="font-family:Aptos,sans-serif">Douglas de Oliveira, é Doutor e Mestre em Direito, sócio do Escritório O.V.A Advogados.</span></span></span></p>
]]></content>
                                    <category term="Direito, Empresa e Empreendedorismo" />
                        <published>2025-03-20T13:29:00+00:00</published>
            <updated>2026-07-07T15:57:49+00:00</updated>
        </entry>
            <entry>
            <title><![CDATA[JUDICIÁRIO AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE NOVAS FERRAMENTAS DE BUSCA E INDISPONIBILIDADE DE BENS EM PROCESSOS JUDICIAIS.]]></title>
            <link rel="alternate" href="https://www.pixnewsms.com.br/coluna/direito-empresa-e-empreendedorismo/2025/02/10/judiciario-autoriza-a-utilizacao-de-novas-ferramentas-de-busca-e-indisponibilidade-de-bens-em-processos-judiciais.html" />
            <id>https://www.pixnewsms.com.br/019f3d37-9a3a-7327-a7ff-edab171cbdc8</id>
            <author>
                <name><![CDATA[Douglas de Oliveira]]></name>
            </author>
            <summary type="html">
                <![CDATA[Recentes decisões beneficiam credores que se utilizam do judiciário para cobrar e receber dívidas.]]>
            </summary>
            
                        <content type="html"><![CDATA[<p style="margin-bottom:11px; text-align:justify"><span style="font-size:12pt"><span style="line-height:115%"><span style="font-family:Aptos,sans-serif">O Superior Tribunal de Justiça, Corte responsável por realizar a análise de leis infraconstitucionais, em recente julgamento, autorizou a utilização de novas ferramentas de busca e decretação de indisponibilidade de bens de devedores.</span></span></span></p>

<p style="margin-bottom:11px; text-align:justify"><span style="font-size:12pt"><span style="line-height:115%"><span style="font-family:Aptos,sans-serif">Um dos casos (REsp 2.141.068), analisou a possibilidade de ser utilizada a ferramenta CNIB em uma ação de execução de dívida civil, um sistema desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça, que possibilita a busca e o registro de indisponibilidade de bens imóveis utilizando-se apenas do número do CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) ou do CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica). Com a utilização da ferramenta, eventual matrícula encontrada tem automática inclusão de indisponibilidade.</span></span></span></p>

<p style="margin-bottom:11px; text-align:justify"><span style="font-size:12pt"><span style="line-height:115%"><span style="font-family:Aptos,sans-serif">Esse sistema, embora regulamentado em 2014, somente era utilizado em processos judiciais tributários, no entanto, a partir da recente mudança de entendimento do STJ, o CNIB também estará disponível para utilização subsidiária nas execuções civis.</span></span></span></p>

<p style="margin-bottom:11px; text-align:justify"><span style="font-size:12pt"><span style="line-height:115%"><span style="font-family:Aptos,sans-serif">A mudança de entendimento da Corte, está fundada na ideia de concretização dos princípios da responsabilidade patrimonial do devedor e de promoção da efetividade nas execuções.</span></span></span></p>

<p style="margin-bottom:11px; text-align:justify"><span style="font-size:12pt"><span style="line-height:115%"><span style="font-family:Aptos,sans-serif">Nesse panorama, o CNIB é mais um sistema à disposição de credores, somado a outros já disponíveis, como SISBAJUD, RENANJUD, INFOSEG, SPNIPER, além de outras medidas atípicas também já autorizadas pelos tribunais, como a suspensão de CNH, passaporte e cartão de crédito.</span></span></span></p>

<p style="margin-bottom:11px; text-align:justify"><span style="font-size:12pt"><span style="line-height:115%"><span style="font-family:Aptos,sans-serif">Desse modo, é importante que Advogados e credores de ações judiciais, tenham ciência das ferramentas possíveis de serem utilizadas em processos judiciais, na busca pela satisfação de dívidas.</span></span></span></p>

<p style="margin-bottom:11px; text-align:justify"> </p>

<p style="margin-bottom:11px; text-align:justify"><span style="font-size:12pt"><span style="line-height:115%"><span style="font-family:Aptos,sans-serif"><strong>Douglas de Oliveira</strong>, é Doutor e Mestre em Direito, sócio do escritório OVA Advogados.</span></span></span></p>

<p style="margin-bottom:11px; text-align:justify"> </p>
]]></content>
                                    <category term="Direito, Empresa e Empreendedorismo" />
                        <published>2025-02-10T12:51:00+00:00</published>
            <updated>2026-07-07T15:57:48+00:00</updated>
        </entry>
            <entry>
            <title><![CDATA[LEI ALTERA A FORMA DE COMPROVAÇÃO DA ÁREA TRIBUTÁVEL DO ITR: Nova lei permite uso do cadastro ambiental rural]]></title>
            <link rel="alternate" href="https://www.pixnewsms.com.br/coluna/direito-empresa-e-empreendedorismo/2024/07/30/lei-altera-a-forma-de-comprovacao-da-area-tributavel-do-itr-nova-lei-permite-uso-do-cadastro-ambiental-rural.html" />
            <id>https://www.pixnewsms.com.br/019f3d37-9980-7115-8b9e-e503255b9b58</id>
            <author>
                <name><![CDATA[Douglas de Oliveira]]></name>
            </author>
            <summary type="html">
                <![CDATA[O Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), é pago pelos proprietários de terra, pelos titulares de domínio útil ou pelo possuidor a qualquer título de imóveis rurais, se trata de um tribut...]]>
            </summary>
            
                        <content type="html"><![CDATA[<p align="justify" style="margin-bottom:11px; text-align:left"><span style="background:transparent"><span style="line-height:108%"><span style="orphans:2"><span style="widows:2"><span style="font-family:Times New Roman,serif">O Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), é pago pelos proprietários de terra, pelos titulares de domínio útil ou pelo possuidor a qualquer título de imóveis rurais, se trata de um tributo federal, tem sua apuração anual e como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel rural.</span></span></span></span></span></p>

<p align="justify" style="margin-bottom:11px; text-align:left"><span style="background:transparent"><span style="line-height:108%"><span style="orphans:2"><span style="widows:2"><span style="font-family:Times New Roman,serif">O valor do ITR leva em consideração vários fatores previstos na legislação, dentre eles, a área tributável do imóvel rural, que não considera por exemplo áreas de reserva legal ou de preservação permanente de imóveis rurais.</span></span></span></span></span></p>

<p align="justify" style="margin-bottom:11px; text-align:left"><span style="background:transparent"><span style="line-height:108%"><span style="orphans:2"><span style="widows:2"><span style="font-family:Times New Roman,serif">Ocorre, que muitos proprietários, detentores e possuidores de imóveis já foram autuados e tiveram as áreas de preservação permanente, reserva legal, dentre outras que não seriam geralmente tributáveis em face da destinação ambiental, tributadas em razão de não declararem essa situação do imóvel por meio do Ato Declaratório Ambiental (ADA), que é declarado perante o IBAMA.</span></span></span></span></span></p>

<p align="justify" style="margin-bottom:11px; text-align:left"><span style="background:transparent"><span style="line-height:108%"><span style="orphans:2"><span style="widows:2"><span style="font-family:Times New Roman,serif">Com efeito, muitos desses produtores rurais demandaram em processos judiciais a exclusão de áreas que não deveriam ser tributadas, independente da realização do ADA, mediante comprovação da situação do imóvel por meio do Cadastro Rural Ambiental (CAR), que seria suficiente para tais confirmações, e o Poder Judiciário firmou entendimento no sentido de considerar suficiente a apresentação do CAR. </span></span></span></span></span></p>

<p align="justify" style="margin-bottom:11px; text-align:left"><span style="background:transparent"><span style="line-height:108%"><span style="orphans:2"><span style="widows:2"><span style="font-family:Times New Roman,serif">Nesse contexto, de acordo com a nova legislação aprovada, ocorreu uma importante mudança que deverá ser levada em consideração por produtores rurais e proprietários de imóveis rurais, pois altera a forma de comprovação da apuração da área tributável dos imóveis rurais.</span></span></span></span></span></p>

<p align="justify" style="margin-bottom:11px; text-align:left"><span style="background:transparent"><span style="line-height:108%"><span style="orphans:2"><span style="widows:2"><span style="font-family:Times New Roman,serif">A nova Lei sancionada recentemente, autoriza a apresentação do Cadastro Ambiental Rural para fins de apuração da área tributável de imóvel rural, mediante alteração do Código Florestal Brasileiro (lei 12.651/12).  </span></span></span></span></span></p>

<p align="justify" style="margin-bottom:11px; text-align:left"><span style="background:transparent"><span style="line-height:108%"><span style="orphans:2"><span style="widows:2"><span style="font-family:Times New Roman,serif">Igualmente foi retirada da legislação a obrigatoriedade de utilização do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para efeito de redução do valor a pagar do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).</span></span></span></span></span></p>

<p align="justify" style="margin-bottom:11px; text-align:left"><span style="background:transparent"><span style="line-height:108%"><span style="orphans:2"><span style="widows:2"><span style="font-family:Times New Roman,serif">Desse modo, os produtores rurais e seus contadores deverão levar em consideração tal fato na apresentação da declaração do ITR, evitando-se assim, que possa ocorrer cobrança do tributo sobre áreas que não devem ser consideradas das propriedades rurais, ou mesmo evitar autuações.</span></span></span></span></span></p>

<p style="margin-bottom:11px; text-align:left"><span style="background:transparent"><span style="line-height:108%"><span style="orphans:2"><span style="widows:2"><span style="font-family:Times New Roman,serif"><strong>DOUGLAS DE OLIVEIRA</strong></span><span style="font-family:Times New Roman,serif">, Mestre e Doutorando em Direito Empresarial, sócio do escritório OVA Advogados.</span></span></span></span></span></p>

<p align="justify" style="margin-bottom:11px; text-align:left"> </p>
]]></content>
                                    <category term="Direito, Empresa e Empreendedorismo" />
                        <published>2024-07-30T15:16:00+00:00</published>
            <updated>2026-07-07T15:57:46+00:00</updated>
        </entry>
            <entry>
            <title><![CDATA[EMPRESAS PRIVADAS DEVEM SE CADASTRAR NO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO]]></title>
            <link rel="alternate" href="https://www.pixnewsms.com.br/coluna/direito-empresa-e-empreendedorismo/2024/06/03/empresas-privadas-devem-se-cadastrar-no-domicilio-judicial-eletronico.html" />
            <id>https://www.pixnewsms.com.br/019f3d37-9a1c-724b-9921-d2cc79ab8268</id>
            <author>
                <name><![CDATA[Douglas de Oliveira]]></name>
            </author>
            <summary type="html">
                <![CDATA[Multas e perda de prazos processuais ameaçam médias e grandes empresas não cadastradas]]>
            </summary>
            
                        <content type="html"><![CDATA[<p>O prazo limite para cadastro de médias e grandes empresas privadas no domicílio judicial eletrônico já transcorreu em 30 de maio de 2024 e, a partir de agora, as empresas ainda não cadastradas podem ser sancionadas com multa e submetidas a perdas de prazos.</p>

<p>Apenas as micro e pequenas empresas ainda não estão obrigadas a se cadastrar no domicílio judicial eletrônico, em razão de terem um prazo maior para cadastramento, que vai até o dia 30 de setembro de 2024.</p>

<p>O domicílio judicial eletrônico, foi criado pela Resolução do CNJ nº 234/2016 e regulamentado pela Resolução do CNJ nº 455/2022, tratando-se de uma ferramenta 100% digital de centralização das comunicações processuais de todos os tribunais brasileiros, com exceção do Supremo Tribunal Federal (STF).</p>

<p>O sistema permite o acesso de todas as informações em um único local, de forma que o usuário possa consultar as comunicações e dar ciência sem precisar acessar individualmente os sistemas dos tribunais, a partir da consulta ao seu próprio cadastro.</p>

<p>A inobservância da utilização da ferramenta, para os usuários com obrigatoriedade de cadastro, que no caso das empresas privadas são as médias e grandes empresas, pode levar à aplicação de sanções, como a imposição de multa de até 5% do valor da causa, caso não seja adotada providência em relação ao recebimento de citações.</p>

<p>Do mesmo modo, caso não seja realizado o cadastramento das empresas, haverá o cadastramento compulsório, a partir das informações fornecidas pela Receita Federal, situação que poderá ocasionar o cadastro de informações errôneas e gerar perdas de prazos, já que as intimações serão realizadas via o sistema do domicílio eleitoral.</p>

<p>O cadastro é compulsório para pessoas jurídicas de médio e grande porte, facultativo para micro e pequenas empresas e pessoas físicas, que podem realizar o cadastro no domicilio judicial eletrônico no site: https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/domicilio-judicial-eletronico/.</p>

<p>A ferramenta representa um grande avanço na centralização de intimações e citações, otimizando o controle das obrigações judiciais pelas empresas e facilitando o envio das comunicações pelos tribunais, que atualmente deve ser realizada de maneira descentralizada em mais de 90 tribunais, com formas distintas de proceder citações e intimações, além de substituir o envio de cartas e oficiais de justiça e integra os esforços de transformação digital do Poder Judiciário, garantindo uma prestação de serviços mais célere, eficiente e acessível a todas as pe<span style="line-height:108%"><span style="orphans:2"><span style="widows:2"><span style="border:none; display:inline-block; padding:0cm"><span style="font-family:Arial,serif"><span style="background-color:#f5f5f5"><span style="color:#000000">ssoas. </span></span></span></span></span></span></span></p>
]]></content>
                                    <category term="Direito, Empresa e Empreendedorismo" />
                        <published>2024-06-03T20:50:00+00:00</published>
            <updated>2026-07-07T15:36:36+00:00</updated>
        </entry>
            <entry>
            <title><![CDATA[CONSTRUTORA NÃO ESTÁ OBRIGADA A PAGAR LUCROS CESSANTES POR ATRASO NA ENTREGA DE OBRA CASO OCORRA RESCISÃO CONTRATUAL]]></title>
            <link rel="alternate" href="https://www.pixnewsms.com.br/coluna/direito-empresa-e-empreendedorismo/2024/05/03/construtora-nao-esta-obrigada-a-pagar-lucros-cessantes-por-atraso-na-entrega-de-obra-caso-ocorra-rescisao-contratual.html" />
            <id>https://www.pixnewsms.com.br/019f3d37-9a70-7175-b50f-a1414676e9a4</id>
            <author>
                <name><![CDATA[Douglas de Oliveira]]></name>
            </author>
            <summary type="html">
                <![CDATA[A cobrança de lucros cessantes em contratos de compra e venda decorrentes do atraso na entrega de imóveis é tema que gera debates e controvérsias.]]>
            </summary>
            
                        <content type="html"><![CDATA[<p align="justify">A cobrança de lucros cessantes em contratos de compra e venda decorrentes do atraso na entrega de imóveis é tema que gera debates e controvérsias.</p>

<p align="justify">Muitas ações judiciais pretendem ressarcimentos baseados em valores que poderiam ser auferidos ou deixaram de sê-lo em razão do atraso na entrega de imóveis adquirido na planta, sendo relevante para o deslinde da questão se o adquirente pretende rescindir o contrato ou exigir-lhe o cumprimento.</p>

<p align="justify">Em recentes decisões judiciais, os tribunais brasileiros têm destacado que os lucros cessantes não admitem presunção, não podendo a construtora ser condenada em indenizá-los caso não exista comprovação efetiva, especialmente nas hipóteses em que se busca a rescisão do contrato por atraso na entrega do imóvel.</p>

<p align="justify">Em recente julgamento sobre o tema, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que nas hipóteses em que o adquirente de imóvel novo, não entregue por atraso, busca a resolução do contrato de compra e venda, não será devida indenização por lucros cessantes de maneira automática ou presumida, situação que se diferencia da hipótese em que não ocorre a rescisão do contrato, ou seja, quando o adquirente continua vinculado contratualmente com o vendedor, mas necessita de valores para custear outra moradia, ou ainda, porque deixou de alugar o imóvel durante o período de atraso.</p>

<p align="justify">Portanto, em havendo descumprimento contratual em contratos de compra e venda de imóveis novos ou na planta por atraso na entrega, o adquirente deve sempre avaliar os reflexos do pedido de rescisão contratual, pois em caso de resolução, em tese não serão devidos lucros cessantes se não forem comprovados, situação distinta da hipótese em que a parte exige o cumprimento da obrigação, quando serão devidos os lucros cessantes.</p>

<p align="justify"><a name="_GoBack"></a><strong> Douglas de Oliveira Santos, advogado, Mestre e Doutorando em Direito Empresarial, sócio do escritório OVA Advogados.</strong></p>
]]></content>
                                    <category term="Direito, Empresa e Empreendedorismo" />
                        <published>2024-05-03T12:48:00+00:00</published>
            <updated>2026-07-07T15:36:36+00:00</updated>
        </entry>
            <entry>
            <title><![CDATA[JUDICIÁRIO DEFINIRÁ NATUREZA JURÍDICA DOS PLANOS STOCK OPTIONS]]></title>
            <link rel="alternate" href="https://www.pixnewsms.com.br/coluna/direito-empresa-e-empreendedorismo/2024/03/04/judiciario-definira-natureza-juridica-dos-planos-stock-options.html" />
            <id>https://www.pixnewsms.com.br/019f3d37-9a54-7077-bfe7-b51c2eb7ec3e</id>
            <author>
                <name><![CDATA[Douglas de Oliveira]]></name>
            </author>
            <summary type="html">
                <![CDATA[JUDICIÁRIO DEFINIRÁ NATUREZA JURÍDICA DOS PLANOS STOCK OPTIONS]]>
            </summary>
            
                        <content type="html"><![CDATA[<p style="margin-bottom:11px; text-align:justify"><span style="font-size:11pt"><span style="line-height:107%"><span style="font-family:Cambria,serif">Os planos de opção de compra de ações por executivos, comumente chamado de stock options, atualmente possuem um papel crucial nos grandes conglomerados empresariais, em razão de sua especial função de reter importantes talentos, mediante remuneração com ações da própria empresa, com preços previamente estabelecidos, o que garante aos importantes talentos, a possibilidade de participação nos resultados e crescimento na empresa a longo prazo.</span></span></span></p>

<p style="margin-bottom:11px; text-align:justify"><span style="font-size:11pt"><span style="line-height:107%"><span style="font-family:Cambria,serif">Se a ferramenta é relevante nos grandes conglomerados, quando se trata de startup’s, o tema ganha ainda mais relevo, pois os planos de stock options são essenciais dentro do processo de gestão das startup’s, representando o direito que um determinado colaborador recebe de comprar ações da startup no futuro sob um valor previamente acordado – o strike price (preço de exercício). Segundo a prática de mercado no Brasil, as startups separam cerca de 10% do seu captable para o plano de SOPs. Já no Vale do Silício, é comum as startups separarem 20%.</span></span></span></p>

<p style="margin-bottom:11px; text-align:justify"><span style="font-size:11pt"><span style="line-height:107%"><span style="font-family:Cambria,serif">Com efeito, são comuns discussões acerca da natureza jurídica dos planos de stock options, que por vezes ocorrem na Justiça do Trabalho, ou na Justiça Comum, ante a ausência de uma definição clara pelo poder judiciário sobre o tema, situação que em breve será desmistificada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que analisará se os planos de opção de compra de ações estão ligados a relação de emprego e, em razão disso teria característica de remuneração, ou se são estritamente comercial, com reflexos tributários por ocasião da incidência de imposto de renda.</span></span></span></p>

<p style="margin-bottom:11px; text-align:justify"><span style="font-size:11pt"><span style="line-height:107%"><span style="font-family:Cambria,serif">Até que o tema seja definido, o STJ determinou a suspensão de todas as ações que discutem a temática, para decidir de maneira colegiada se os planos de <em>stock options</em> possuem viés trabalhista ou empresarial e, a partir dessa decisão, existirá um parâmetro unificado de entendimento, situação que tende a garantir maior segurança jurídica e possibilitar o melhor planejamento de gestão pelas companhias.</span></span></span></p>

<p style="margin-bottom:11px; text-align:justify"><span style="font-size:11pt"><span style="line-height:107%"><span style="font-family:Cambria,serif"><strong>Douglas de Oliveira</strong>, Advogado, Mestre e Doutorando em Direito Empresarial e Contratos, sócio do escritório OVA Advogados.</span></span></span></p>
]]></content>
                                    <category term="Direito, Empresa e Empreendedorismo" />
                        <published>2024-03-04T12:33:00+00:00</published>
            <updated>2026-07-07T15:36:36+00:00</updated>
        </entry>
            <entry>
            <title><![CDATA[CONSTITUIÇÃO DO HOLDINGS E DOAÇÕES EM VIDA AUMENTAM EM MEIO A TRAMITAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA.]]></title>
            <link rel="alternate" href="https://www.pixnewsms.com.br/coluna/direito-empresa-e-empreendedorismo/2023/11/17/constituicao-do-holdings-e-doacoes-em-vida-aumentam-em-meio-a-tramitacao-da-reforma-tributaria.html" />
            <id>https://www.pixnewsms.com.br/019f3d37-9a65-7386-a979-35501dacee0e</id>
            <author>
                <name><![CDATA[Douglas de Oliveira]]></name>
            </author>
            <summary type="html">
                <![CDATA[Não é de hoje que o tema planejamento sucessório está em grande evidência, contudo, a preocupação dos brasileiros com os impactos da reforma tributária na tributação da herança, tem maximizado a procura de pessoas por soluções jurídicas rápidas e eficazes]]>
            </summary>
            
                        <content type="html"><![CDATA[<p>Não é de hoje que o tema planejamento sucessório está em grande evidência, contudo, a preocupação dos brasileiros com os impactos da reforma tributária na tributação da herança, tem maximizado a procura de pessoas por soluções jurídicas rápidas e eficazes no planejamento sucessório, na medida em que a reforma tributária avança no Congresso Nacional.  </p>

<p>Segundo o Colégio Notarial do Brasil - Seção de São Paulo, a doação em vida de bens para herdeiros cresceu 22% em 2023 e, a realização de planejamento sucessório e tributário por meio de constituição de holdings, que já vinha em franco crescimento no Brasil, também teve considerável aceleração.</p>

<p>A situação que tem motivado a busca imediata por soluções de planejamento sucessório, está fundada na grande incerteza entorno na possibilidade de majoração do imposto incidente sobre a sucessão e a doação, que se trata de um tributo estadual chamado ITCMD, cuja alíquota varia nos estados brasileiros entre 2% e 8%, no entanto, com as mudanças propostas no Senado em relação a reforma tributária, o mesmo tributo poderá chegar a 20%, com previsão de progressividade na cobrança, o que pode acabar encarecendo muito o processo de transferência de bens por doação ou falecimento.</p>

<p>Neste cenário de incertezas que rodeia as mudanças na legislação tributária, muitas pessoas estão optando por agir proativamente, fazendo doações em vida de parte de seus bens para evitar possíveis taxações mais elevadas ou complicações legais no futuro, bem como, planejando sua sucessão patrimonial por meio de holdings, que são empresas criadas para facilitar a sucessão familiar e a gestão dos bens.</p>

<p>Existem atualmente várias opções de planejamento sucessório, sendo importante que as pessoas interessadas em fazê-lo e, que pretendam se antecipar às possíveis taxações que devem decorrer da aprovação da reforma tributária, procurem profissionais ou escritórios especializados, com conhecimento jurídico especialmente nas áreas de direito de família, sucessão, tributário e empresarial.</p>

<p>O planejamento sucessório não é uma receita simples, tampouco pronta, deve adequar-se à realidade de cada família, fundando-se não somente em ideais de eficiência tributária, mas também, em harmonia familiar, governança, redução de riscos externos e continuidade patrimonial, sendo um grande desafio para os operadores do Direito, implementar a melhor estratégia de planejamento sucessório, de acordo com a realidade de cada família.</p>

<p>(*) <strong>Douglas de Oliveira Santos</strong>, Mestre e Doutorando em Direito Empresarial, Especialista em Direito de Família e Sucessão, sócio do escritório OVA Advogados Associados.</p>
]]></content>
                                    <category term="Direito, Empresa e Empreendedorismo" />
                        <published>2023-11-17T17:55:00+00:00</published>
            <updated>2026-07-07T15:36:36+00:00</updated>
        </entry>
            <entry>
            <title><![CDATA[Desmistificando a cláusula "take or pay", comumente aplicada em contratos empresariais]]></title>
            <link rel="alternate" href="https://www.pixnewsms.com.br/coluna/direito-empresa-e-empreendedorismo/2023/10/18/desmistificando-a-clausula-take-or-pay-comumente-aplicada-em-contratos-empresariais.html" />
            <id>https://www.pixnewsms.com.br/019f3d37-99e5-703c-ab2d-1fecc5ea4221</id>
            <author>
                <name><![CDATA[Douglas de Oliveira]]></name>
            </author>
            <summary type="html">
                <![CDATA[A cláusula "take or pay" embora não seja regulamentada no direito brasileiro, é uma disposição comumente incluída em contratos comerciais, especialmente na indústria de energia, gás e commodities.]]>
            </summary>
            
                        <content type="html"><![CDATA[<p>A cláusula "take or pay" embora não seja regulamentada no direito brasileiro, é uma disposição comumente incluída em contratos comerciais, especialmente na indústria de energia, gás e commodities. <br />
Seu objetivo principal é garantir que o comprador pague por uma quantidade mínima de produtos ou serviços, independentemente de sua utilização efetiva, consistindo em uma disposição contratual por meio da qual o comprador se obriga a pagar por uma quantidade especificada de produto, ainda que o insumo não seja entregue ou consumido na totalidade.<br />
<br />
Cabe pontuar, que o emprego dessa cláusula tem como propósito a proteção dos fornecedores, a estabilidade contratual, bem como facilitar a obtenção de financiamento para projetos, pois a aquisição do produto independente do consumo total, torna o fluxo de caixa mais previsível.<br />
<br />
Recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça, validaram a aplicação da cláusula "take or pay” no direito brasileiro, bem como definiram algumas diretrizes na sua aplicação e interpretação.<br />
Ao julgar o Recurso Especial 1.984.655 em fevereiro de 2023, o STJ firmou entendimento no sentido de considerar possível a emissão de duplicada calculada sobre o valor total da cláusula “take or pay”, ou seja, sobre o valor global contratado do produto, independente do efetivo consumo. Para a Ministra Nancy Andrighi, que foi relatora do caso "o cálculo do montante devido com base na cláusula take or pay não quer dizer que não houve uma efetiva compra e venda. Na realidade, existe um contrato de compra e venda, mas, em determinada época, em razão de o consumo do produto ou serviço ter sido inferior ao mínimo disponibilizado, o preço devido foi calculado nos moldes do previsto na cláusula take or pay", afirmou.<br />
<br />
Recentemente, ao julgar o REsp 2.048.957 em setembro deste ano, o STJ firmou o entendimento no sentido de considerar que a ausência de aquisição mínima do produto, durante lapso temporal contratado, não dá direito para o comprador usufruir do produto em período posterior. Para a Ministra Nancy Andrighi, relatora do caso: "Por se tratar de um contrato de trato sucessivo, no período subsequente, ela não terá direito ao recebimento da diferença entre o volume mínimo, pela qual pagou, e a quantia efetivamente consumida", completou a ministra ao apontar que a desconsideração do risco assumido pela adquirente acarretaria a ineficácia da cláusula “take or pay”.<br />
<br />
Durante o período pandêmico da COVID-19, muitas decisões judicias autorizaram o pagamento das obrigações assumidas por compradores de acordo com o produto efetivamente adquirido e não pelo global contratado, o que implicou em afastar a cláusula “take or pay” em função do estado de calamidade pública, fator considerado imprevisível.<br />
<br />
Com efeito, a exceção do período da pandemia, por se tratar de uma cláusula contratual empregada nos contratos empresariais, a discussão sobre sua aplicação, ou mesmo os limites da sua utilização, são analisadas a partir de uma ideia de intervenção mínima do judiciário nessas relações contratuais, pois pressupõe-se simetria entre os contratantes, nestas hipóteses de contratos comerciais, o que implica no entendimento de que esses ajustes estão abarcados pela força obrigatória dos contratos.<br />
<br />
<br />
Douglas de Oliveira, Mestre e Doutorando em Direito Empresarial, sócio do escritório OVA Advogados.</p>

<p> </p>
]]></content>
                                    <category term="Direito, Empresa e Empreendedorismo" />
                        <published>2023-10-18T15:24:00+00:00</published>
            <updated>2026-07-07T15:57:47+00:00</updated>
        </entry>
            <entry>
            <title><![CDATA[Tribunal de Justiça de São Paulo Afasta Condenação de Seguradora Por Vazamento de Dados.]]></title>
            <link rel="alternate" href="https://www.pixnewsms.com.br/coluna/direito-empresa-e-empreendedorismo/2023/09/25/tribunal-de-justica-de-sao-paulo-afasta-condenacao-de-seguradora-por-vazamento-de-dados.html" />
            <id>https://www.pixnewsms.com.br/019f3d37-99d3-7179-b992-86afb92bc265</id>
            <author>
                <name><![CDATA[Douglas de Oliveira]]></name>
            </author>
            <summary type="html">
                <![CDATA[Em razão do desenvolvimento tecnológico atual, que muitos chamam de quarta revolução industrial, as informações chegam a todos os indivíduos de maneira muito mais rápida, mais precisa e, inclusive todos os tipos de informações podem ser compartilhados de]]>
            </summary>
            
                        <content type="html"><![CDATA[<p align="center"> </p>

<p> </p>

<p>Em razão do desenvolvimento tecnológico atual, que muitos chamam de quarta revolução industrial, as informações chegam a todos os indivíduos de maneira muito mais rápida, mais precisa e, inclusive todos os tipos de informações podem ser compartilhados de modos cada vez mais simples.</p>

<p>Justamente em decorrência desses fenômenos, que a regulação da coleta, uso, tratamento e compartilhamento de dados pela Lei Geral de Proteção de Dados torna-se cada vez mais relevante, situação que gerou em vários países, incluindo o Brasil, que regulamentou o tema com a edição Lei 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados, que trouxe um grande avanço na proteção das informações privativas e na regulamentação quanto ao tratamento de dados de pessoas naturais, tanto por meio físico como digital.</p>

<p>Recentemente, o Conselho Diretor da ANPD (Autoridade Nacional da Proteção de Dados) publicou a Resolução CD/ANPD Nº 4, aprimorando a regulamentação acerca da dosimetria e aplicação de sanções administrativas contra aqueles que descumprirem a LGPD, que poderá culminar na aplicação de multas milionárias, além de especificar características de reincidência, caso o infrator venha a praticar o mesmo ato ilegal ou quando praticar uma violação genérica, atribui níveis de gravidade da infração (leve, média ou grave), bem como, estabelece uma fórmula matemática para a verificação do valor de multas aplicadas.</p>

<p>No entanto, as multas administrativas não são o único risco para quem violar a LGPD, sendo possível a responsabilização por perdas e danos, de aspecto moral e patrimonial na esfera judicial, desde que seja devidamente comprovado que se tratou de vazamento de dados sensíveis e que em decorrência dele, houve violação aos direitos morais ou ao patrimônio da vítima.</p>

<p>Nesse sentido, decidiu recentemente o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP), que uma seguradora não poderia ser responsabilizada civilmente em razão de vazamento de dados não sensíveis, pois a exposição de dados comuns, como RG, CPF e nome completo, a despeito de se tratar de falha indesejável, não tem o condão de gerar indenização, especialmente, quando o vazamento das informações decorre de invasão ao seu sistema e não por má-gestão.</p>

<p>Essa decisão do TJ/SP, perfila o recente entendimento da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que em março de 2023, afastou a condenação de uma concessionária de energia elétrica em arcar com indenização por danos morais, diante da violação/vazamento de dados de cliente, também por entender que embora a violação a LGPD possa gerar indenização, somente seria indenizável a violação a dados sensíveis e, o dano moral nessas hipóteses, não seria presumido, ou seja necessitaria de comprovação.</p>

<p>Portanto, o entendimento que tem prevalecido é no sentido de ser possível a condenação decorrente da violação de dados, contudo, deve ser demonstrado que da violação de dados resultou em situação capaz de violar direitos da personalidade ou patrimoniais e, que os dados violados sejam os que a LGPD define como sendo sensíveis, ou seja, os relacionados à saúde sexual, a religião, a política, origem racial ou étnica entre outros de natureza íntima.</p>

<p><strong>Douglas de Oliveira</strong>, Mestre e Doutorando em Direito Empresarial e Contratos, autor da obra LGPD Aplicada e Questionamentos, Conselheiro da OAB/MS, sócio do escritório OVA Advogados.</p>

<p> </p>
]]></content>
                                    <category term="Direito, Empresa e Empreendedorismo" />
                        <published>2023-09-25T18:29:00+00:00</published>
            <updated>2026-07-07T15:57:47+00:00</updated>
        </entry>
            <entry>
            <title><![CDATA[Utilizar o nome de concorrente como palavra-chave no Google, pode configurar concorrência desleal.]]></title>
            <link rel="alternate" href="https://www.pixnewsms.com.br/coluna/direito-empresa-e-empreendedorismo/2023/09/04/utilizar-o-nome-de-concorrente-como-palavra-chave-no-google-pode-configurar-concorrencia-desleal.html" />
            <id>https://www.pixnewsms.com.br/019f3d37-9926-710d-9903-82685b03f45c</id>
            <author>
                <name><![CDATA[Douglas de Oliveira]]></name>
            </author>
            <summary type="html">
                <![CDATA[Em recente decisão judicial, o STJ condenou uma empresa que estava utilizando como palavra chave para anúncios no Google, a denominação da marca de um concorrente.]]>
            </summary>
            
                        <content type="html"><![CDATA[<p align="justify" style="line-height: 108%; margin-bottom: 0.28cm">Em recente decisão judicial, o STJ condenou uma empresa que estava utilizando como palavra chave para anúncios no Google, a denominação da marca de um concorrente, situação que a Corte de Justiça entendeu que configuraria concorrência desleal, em razão do proveito injustificado do prestígio da empresa concorrente.</p>

<p align="justify" style="line-height: 108%; margin-bottom: 0.28cm">Ao analisar a questão, os Ministros do STJ entenderam que “<em>não há que se falar com publicidade comparativa quando o ato em questão gera confusão entre os consumidores, concorrência desleal é um proveito injustificado do prestigio da empresa concorrente</em>”.</p>

<p align="justify" style="line-height: 108%; margin-bottom: 0.28cm">O entendimento firmado, é no sentido de que a compra de palavra-chave por terceiros, com finalidade de desvio de clientela, configura concorrência desleal, ante a forma de captação do cliente, situação que ainda impede o detentor da marca de adquirir o termo corresponde que caberia somente a ele.</p>

<p align="justify" style="line-height: 108%; margin-bottom: 0.28cm">A concorrência desleal, é regulamentada na Lei de Propriedade Industrial e, pode envolver uma série de medidas adotadas no mercado, caracterizando-se inclusive conduta tipificada como crime em algumas hipóteses.</p>

<p align="justify" style="line-height: 108%; margin-bottom: 0.28cm">Questão relevante no aspecto da responsabilização civil no âmbito da Lei de Propriedade Industrial, é o quantum das condenações, pois quando uma empresa ou empresário é condenada por concorrência desleal, o valor da indenização por dano material, acaba por alcançar valores extraordinários, pois tomam por base os benefícios que o prejudicado teria auferido se a violação não tivesse ocorrido, havendo previsão inclusive de que em caso de lucros cessantes, a indenização deverá sempre considerar os critérios mais favoráveis ao prejudicado.</p>

<p align="justify" style="line-height: 108%; margin-bottom: 0.28cm">Feitos esses esclarecimentos, é importante que a empresa e o empresário ao atuarem no mercado, se atentem aos princípios constitucionais da nova ordem econômica vigente, dentre os quais se encontra o da livre concorrência, que encontra limites na legislação, que impõe regras concorrenciais, que se desrespeitadas, possibilitam o reconhecimento da concorrência desleal.</p>

<p align="justify" style="line-height: 108%; margin-bottom: 0.28cm"><strong>Douglas de Oliveira Santos</strong>, advogado, Mestre e Doutorando em Direito Empresarial, sócio do escritório OVA Advogados.</p>
]]></content>
                                    <category term="Direito, Empresa e Empreendedorismo" />
                        <published>2023-09-04T12:26:00+00:00</published>
            <updated>2026-07-07T15:36:36+00:00</updated>
        </entry>
            <entry>
            <title><![CDATA[Nova lei reconhece a eficácia de documentos assinados digitalmente]]></title>
            <link rel="alternate" href="https://www.pixnewsms.com.br/coluna/direito-empresa-e-empreendedorismo/2023/08/22/nova-lei-reconhece-a-eficacia-de-documentos-assinados-digitalmente.html" />
            <id>https://www.pixnewsms.com.br/019f3d37-991c-7222-a346-a17d61437486</id>
            <author>
                <name><![CDATA[Douglas de Oliveira]]></name>
            </author>
            <summary type="html">
                <![CDATA[Após muito se discutir sobre a validade dos contratos assinados de maneira eletrônica, o Poder Judiciário firmou posicionamento no sentido de aceitar a contratação mediante documentos assinados digitalmente.]]>
            </summary>
            
                        <content type="html"><![CDATA[<p>NOVA LEI RECONHECE A EFICÁCIA DE DOCUMENTOS ASSINADOS DIGITALMENTE E DISPENSA A ASSINATURA DE TESTEMUNHAS EM CONTRATOS ELETRÔNICOS.</p>

<p> </p>

<p>Após muito se discutir sobre a validade dos contratos assinados de maneira eletrônica, o Poder Judiciário firmou posicionamento no sentido de aceitar a contratação mediante documentos assinados digitalmente.<br />
A partir dessa perspectiva, coube ao Poder Legislativo estabelecer as regras para a utilização dos documentos assinados eletronicamente, razão pela qual foi sancionada recentemente a Lei 14.620/23, que trouxe novas disposições acerca do tema.<br />
A nova Lei alterou o Código de Processo Civil, reconhecendo que os títulos executivos constituídos ou atestados por meio eletrônico são admitidos, independente da modalidade de assinatura eletrônica, dispensada a assinatura de testemunha quando sua integralidade for conferida por provedor de assinatura.<br />
Observa-se, que a inovação legislativa reconhece de plano a eficácia dos títulos executivos constituídos ou assinados eletronicamente, inclusive dispensando a assinatura de testemunhas nessa hipótese, o que é exigido nos títulos executivos extrajudiciais assinados de maneira física.</p>

<p><br />
O emprego da assinatura digital já é comum no cotidiano jurídico, pois os processos atualmente são em sua grande maioria digitais, e essa nova perspectiva inaugurada, a partir da nova legislação, será certamente de muita valia para o mercado empresarial, em que as relações se dão de maneira cada vez mais dinâmica, sendo certo que a utilização em das novas tende a trazer maior segurança e agilidade ao ambiente de negócios, garantindo segurança e autenticidade.<br />
Em suma, a nova Lei reconhece a eficácia executiva dos documentos assinados eletronicamente e certificados por entendidas não credenciadas na infraestrutura de chaves públicas, e ainda, dispensa a assinatura de duas testemunhas para conferir exigibilidade a esses contratos.</p>

<p>DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS, Mestre e Doutorando em Direito Empresarial e Contratos, sócio do escritório OVA Advogados.</p>
]]></content>
                                    <category term="Direito, Empresa e Empreendedorismo" />
                        <published>2023-08-22T15:32:00+00:00</published>
            <updated>2026-07-07T15:57:45+00:00</updated>
        </entry>
            <entry>
            <title><![CDATA[Financiamento de Litígios Judiciais por Terceiros, Ganha Mercado no Brasil.]]></title>
            <link rel="alternate" href="https://www.pixnewsms.com.br/coluna/direito-empresa-e-empreendedorismo/2023/08/07/financiamento-de-litigios-judiciais-por-terceiros-ganha-mercado-no-brasil.html" />
            <id>https://www.pixnewsms.com.br/019f3d37-9a2a-70a8-bb79-98e40c297a30</id>
            <author>
                <name><![CDATA[Douglas de Oliveira]]></name>
            </author>
            <summary type="html">
                <![CDATA[Novidade no Brasil, o financiamento de litígios judiciais por terceiros, também e conhecido como “third party funding”]]>
            </summary>
            
                        <content type="html"><![CDATA[<p>Um tema ainda relativamente novo no Brasil, o financiamento de litígios judiciais por terceiros, também conhecido como “<em>third party funding</em>”,  se trata de uma forma de financiamento de litígios judiciais por pessoas físicas ou jurídicas, sem relação direta com o processo judicial.</p>

<p>Nestes casos, um terceiro financiador, fica responsável por custear as despesas dos processos (custas, honorários advocatícios, perícias, dentre outras) e, em contrapartida ao investimento, o financiador recebe no caso de êxito, além do valor investido, uma lucratividade, ou seja, considerando que o lucro decorre do êxito, o investidor acaba correndo o risco de perder todo o investimento ou obter uma quantia significativa, a depender de uma vitória ou derrota no litígio.</p>

<p>Esse modelo de financiamento de litígios judiciais, é originário de países como Austrália, Inglaterra e EUA, que possuem sistemas jurídicos diferentes do Brasil, denominados <em>common law</em>, contudo, têm sido crescente o interesse pelo tema no Brasil, tanto na advocacia, como nos mercados de investimentos.</p>

<p>Além da rentabilidade que pode resultar desse nicho, que é um atrativo aos investidores, para os que buscam a tutela juridicional a novidade também é muito interessante, especialmente porque o alto custo das demandas judiciais, acaba prejudicando partes que não são abarcadas pela hipossuficiência e ficam em um limbo e, mesmo diante de demandas de interesse econômico relevantes, não conseguem pagar todas as despesas processuais e contratar advogados especializados.</p>

<p>Essa modalidade de financiamento de litígios, recentemente foi analisada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que além de reconhecer a legalidade do financiamento de litígios no ordenamento brasileiro, também destacou que o investidor não precisa ser parte no processo, ou seja, não é necessário que ocorra uma transferência de crédito formalizada no processo, sendo totalmente irrelevante a perquirição sobre a identidade do financiador, ou dos termos do contrato.</p>

<p style="margin-left:5.0pt;"> </p>

<p>Por ser ainda um tema relativamente novo no Direito brasileiro, muito precisa ser debatido, contudo, é importante que os jurisdicionados e operadores do Direito estejam cientes desse novo nicho do mercado de investimento.</p>

<p> </p>

<p> </p>

<p><strong>Douglas de Oliveira</strong>, Mestre e Doutorando em Direito Comercial, sócio do Escritório OVSA Advogados.</p>
]]></content>
                                    <category term="Direito, Empresa e Empreendedorismo" />
                        <published>2023-08-07T13:04:00+00:00</published>
            <updated>2026-07-07T15:57:48+00:00</updated>
        </entry>
            <entry>
            <title><![CDATA[CONTRATO DE BUILT TO SUIT JÁ É REALIDADE NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.]]></title>
            <link rel="alternate" href="https://www.pixnewsms.com.br/coluna/direito-empresa-e-empreendedorismo/2023/07/17/contrato-de-built-to-suit-ja-e-realidade-no-ambito-da-administracao-publica.html" />
            <id>https://www.pixnewsms.com.br/019f3d37-9a27-71ea-aa0b-6c58582cc36d</id>
            <author>
                <name><![CDATA[Douglas de Oliveira]]></name>
            </author>
            <summary type="html">
                <![CDATA[No cenário atual, a busca por soluções inovadoras, seguras, legais e eficientes para atender às demandas da Administração Pública, tem sido objeto de muito enfoque, especialmente em razão da aplicação do princípio da eficiência.]]>
            </summary>
            
                        <content type="html"><![CDATA[<p>No cenário atual, a busca por soluções inovadoras, seguras, legais e eficientes para atender às demandas da Administração Pública, tem sido objeto de muito enfoque, especialmente em razão da aplicação do princípio da eficiência.</p>

<p>Diante desse desafio, o contrato de "Built to Suit" ("construído para servir”, em tradução livre), tem se mostrado uma alternativa interessante para atender às necessidades de infraestrutura e, para a otimização de recursos no âmbito da administração pública.</p>

<p><br />
O contrato de built to suit é um instrumento jurídico pelo qual uma parte, denominada locador, se compromete a construir ou adaptar um imóvel de acordo com as especificações e necessidades da outra parte, denominada locatária, que utilizará o espaço para desenvolver suas atividades. Nesse tipo de contrato, o locador assume a responsabilidade pelos custos e pelos riscos da construção ou adaptação do imóvel, que será entregue ao locatário pronto para o uso. </p>

<p><br />
Assim, uma das principais características do contrato de built to suit é a personalização do imóvel de acordo com as necessidades do locatário, com uma estrutura projetada e construída levando em consideração a pretensão do locatário. Por outro lado, por demandar elevados investimentos para deixar o imóvel em condições especificas de utilização, essa modalidade de contrato possui valores de locação e prazos maiores do que os comuns, além de estabelecer multas elevadas para o caso de descumprimento, justamente para possibilitar o retorno do investimento ao locador. </p>

<p><br />
Além disso, é possível também nesta modalidade contratual, se estabelecer que ao final da contratualização, ou após um período determinado, mediante condições previamente estabelecidas, o locatário possa adquirir o imóvel, sem a necessidade de um grande investimento inicial. </p>

<p><br />
No âmbito da administração pública, essa modalidade de contrato tem sido utilizada como uma solução eficiente para atender às necessidades de infraestrutura, especialmente nas áreas de saúde, educação, segurança pública. Desse modo, o built to suit tem se apresentando como alternativa possível de suprir a demanda por espaços adequados para o funcionamento de órgãos e instituições públicas, sem que o poder público necessite investir recursos significativos na aquisição, construção ou adaptação dos imóveis. </p>

<p><br />
Sob a perspectiva da legalidade da utilização dessa modalidade de contrato no âmbito da administração pública, é relevante destacar que o Tribunal de Justiça de São Paulo, recentemente reconheceu lícita a contratação na modalidade de built to suit para a construção de um hospital municipal, reforçando a sua aplicabilidade no setor público. </p>

<p><br />
No caso mencionado, Tribunal de Justiça de São Paulo considerou que o contrato de Built to Suit é uma alternativa lícita de contratualização no âmbito da administração pública, desde que observadas as normas e princípios que regem a atuação do Estado, tais como a licitação adequada, a economicidade, a eficiência e a transparência no processo de contratação. </p>

<p><br />
 Portanto, o contrato de Built to Suit apresenta-se como uma alternativa valiosa para a administração pública utilizar em questões relacionadas a sua infraestrutura, permitindo a utilização de imóveis sob medida para suas necessidades, ao mesmo tempo em que demanda um investimento menor dos cofres públicos, devendo em todos os casos, ser precedida de licitação adequada, e atender os princípios da economicidade, eficiência, legalidade e transparência, que são caros à administração pública de modo geral, especialmente nos processos de contratação. </p>

<p>DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS, Mestre e Doutorando em Direito Empresarial e Contratos, Conselheiro da OAB/MS, sócio do escritório O.V.A Advogados.</p>
]]></content>
                                    <category term="Direito, Empresa e Empreendedorismo" />
                        <published>2023-07-17T19:16:00+00:00</published>
            <updated>2026-07-07T15:57:48+00:00</updated>
        </entry>
            <entry>
            <title><![CDATA[Contrato de franquia: Principais ponto de atenção aos empreendedores]]></title>
            <link rel="alternate" href="https://www.pixnewsms.com.br/coluna/direito-empresa-e-empreendedorismo/2023/06/26/contrato-de-franquia-principais-ponto-de-atencao-aos-empreendedores.html" />
            <id>https://www.pixnewsms.com.br/019f3d37-99ff-73c8-9f11-9ff53b73cb42</id>
            <author>
                <name><![CDATA[Douglas de Oliveira]]></name>
            </author>
            <summary type="html">
                <![CDATA[A Lei de Franquias foi recentemente alterada, estabelecendo uma distinção clara sobre o contrato de franquia, de outros contratos empresariais, como distribuição, licenciamento e representação.]]>
            </summary>
            
                        <content type="html"><![CDATA[<p>A Lei de Franquias foi recentemente alterada, estabelecendo uma distinção clara sobre o contrato de franquia, de outros contratos empresariais, como distribuição, licenciamento e representação.</p>

<p>Pela legislação atual, se estabeleceu que o contrato de franquia é o instrumento legal que regulamenta o sistema de franquia empresarial, por meio do qual um franqueador autoriza o franqueado a usar suas marcas e outros objetos de sua propriedade intelectual, sempre associados ao direito de produção ou distribuição exclusiva ou não exclusiva de produtos ou serviços, e também ao direito de uso de métodos e sistemas de implantação e administração de negócio, ou sistemas operacionais desenvolvidos ou detidos pelo franqueador.</p>

<p>Nessa modalidade de contrato, em que se aplica o direito empresarial, há previsão expressa na Lei de que não se aplica entre franqueador e franqueado normas trabalhistas ou consumeristas, um dos traços característicos dessa modalidade de negócio, que decorre dos contratos empresariais, e possui previsão de paridade entre os contratantes e evidente intuito de busca por lucro, ou seja, nos contratos de franquia haverá sempre remuneração direta ou indireta.</p>

<p>O principal ponto de atenção na elaboração e expansão de uma franquia, ou mesmo na busca do empreendedor por uma franquia, é a correta elaboração e análise da circular de oferta de franquia, que é um dos principais instrumentos a ser elaborado pelas franqueadoras e que devem ser minuciosamente analisados pelos franqueados, devendo prever uma série de informações, que vão balizar a relação entre a franqueadora e o franqueado.</p>

<p>Nos termos da legislação vigente, a circular de oferta, deve ser escrita em linguagem portuguesa, de forma objetiva e acessível, devendo constar, dentre outras informações: um histórico da franqueadora; qualificação completa da franqueadora; balanços e demonstrações financeiras da franqueadora; indicação das ações judiciais relativas à franquia que questionem o sistema ou que possam comprometer a operação da franquia no País; descrição detalhada da franquia e descrição geral do negócio e das atividades que serão desempenhadas pelo franqueado; perfil do franqueado ideal no que se refere a experiência anterior, escolaridade e outras características que deve ter, obrigatória ou preferencialmente; requisitos quanto ao envolvimento direto do franqueado na operação e na administração do negócio; todas as remunerações e obrigações financeiras que deverão ser custeadas pela franqueada; dentre várias outras.</p>

<p>A principais discussões jurídicas que envolvem os franqueados, estão ligadas ao descumprimento dos contratos de franquia, a exemplo de inadimplência no pagamento das remunerações, não cumprimento das normas visuais e padrão da franquia, desobediência ao <em>know-hall</em> dentre outas.</p>

<p>Por outro lado, no que se referem as discussões que envolvem as franqueadoras, as hipóteses estão na grande maioria das vezes, ligadas a falhas ou omissões de informação na confecção da circular de oferta, seja relacionada a titularidade das marcas, a existência e qualidade de <em>know-hall</em>, e discussão sobre a existência e realização dos treinamentos necessários.</p>

<p>Desse modo, os empreendedores que pretendem adquirir uma franquia, ou mesmo as empresas que pretendam expandir suas atividades através do sistema de <em>Franchising</em>, devem ater-se a circular de oferta, seja na melhor elaboração ou na análise, onde devem estar especificadas as principais questões relacionadas a franquia, os processos, a remuneração, a propriedade dos ativos imateriais, evitando-se, assim, discussões acerca da resolução e indenizações decorrentes do descumprimento destes contratos.</p>

<p> </p>

<p><strong>Douglas de Oliveira</strong>, Mestre e Doutorando em Direito Empresarial, Conselheiro da OAB/MS, sócio do escritório OVA Advogados.</p>

<p> </p>

<p> </p>
]]></content>
                                    <category term="Direito, Empresa e Empreendedorismo" />
                        <published>2023-06-26T15:53:00+00:00</published>
            <updated>2026-07-07T15:57:47+00:00</updated>
        </entry>
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            <title><![CDATA[Recuperação Judicial]]></title>
            <link rel="alternate" href="https://www.pixnewsms.com.br/coluna/direito-empresa-e-empreendedorismo/2023/06/12/recuperacao-judicial.html" />
            <id>https://www.pixnewsms.com.br/019f3d37-99e8-71c2-bc7b-c3d341ead16d</id>
            <author>
                <name><![CDATA[Douglas de Oliveira]]></name>
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            <summary type="html">
                <![CDATA[O processo de recuperação judicial é um procedimento legal criado para auxiliar empresas em dificuldades financeiras a se reestruturarem e superarem seus problemas econômicos, evitando, assim, a falência e mantendo a atividade produtiva, que é importante]]>
            </summary>
            
                        <content type="html"><![CDATA[<p>RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO DEVE BENEFICIAR EMPRESAS QUE PRETENDAM SE UTILIZAR DO INSTITUTO PARA COMETER FRAUDE<br />
O processo de recuperação judicial é um procedimento legal criado para auxiliar empresas em dificuldades financeiras a se reestruturarem e superarem seus problemas econômicos, evitando, assim, a falência e mantendo a atividade produtiva, que é importante para toda a sociedade. <br />
Esse mecanismo jurídico é fundamental para a manutenção da atividade empresarial, preservação de empregos e a estabilidade do mercado. No entanto, é crucial destacar que a concessão dos benefícios da recuperação judicial não deve ser permitida às empresas que pretendam utilizá-lo como forma de cometer fraudes. <br />
Com efeito, a recuperação judicial oferece diversas vantagens para as empresas em crise financeira, além de proporcionar um ambiente favorável para a negociação de dívidas com credores, permitindo a suspensão temporária das ações e execuções judiciais, estabelece prazos e condições de pagamento mais adequados à realidade da empresa e, envolve descontos nos valores devidos, o que alivia a carga financeira da empresa em dificuldades, garantindo fluxo de caixa para o desempenho da atividade empresarial. Além disso, a recuperação judicial pode permitir a realização de novos financiamentos ou a obtenção de investimentos para viabilizar o processo de reestruturação. <br />
No entanto, diante de tantos benefícios concedidos no processo de recuperação judicial, algumas empresas veem na recuperação judicial uma oportunidade para se beneficiar deste instituto, mesmo não estando em situação de dificuldade financeira, o que acaba por ser encarado pelo Poder Judiciário como desvirtuamento do instituto para cometimento fraudes e obtenção vantagens ilegítimas.<br />
Esse comportamento, que muitas vezes possuem como pano de fundo a tentativa de ocultar patrimônio, manipular informações contábeis ou realizar transações fraudulentas para se beneficiar indevidamente do processo de reestruturação, prejudica o propósito e a integridade do instituto da recuperação judicial, além de causar prejuízos aos credores, colaboradores e à própria sociedade. <br />
Logo, o Poder Judiciário tem se mostrado atento e atuado de maneira enérgica para combater essas distorções no âmbito da recuperação judicial.<br />
Nesse panorama, os juízes devem analisar com rigor os processos de recuperação, identificando possíveis indícios de fraude e tomando as medidas necessárias para evitar a concessão indevida dos benefícios, garantido que apenas as empresas verdadeiramente em dificuldades financeiras sejam beneficiadas pela recuperação judicial, evitando que as fraudes comprometam a confiança nesse mecanismo de proteção e reestruturação. <br />
Ademais, não se pode perder de vistas, que é necessário fortalecer os mecanismos de controle e fiscalização, garantindo uma análise criteriosa dos planos de recuperação apresentados pelas empresas. Além disso, é importante promover a educação e conscientização sobre a importância da ética empresarial e dos princípios que regem a recuperação judicial, tanto para os empresários quanto para os profissionais envolvidos nesse processo. <br />
Não se pode deixar que a recuperação judicial seja vista com maus olhos, pois se trata um mecanismo valioso para auxiliar empresas em dificuldades financeiras a se reerguerem e preservarem a função social da empresa. Para tanto, é imprescindível que os benefícios desse procedimento não sejam deferidos às empresas que pretendam cometer fraudes, devendo o Poder Judiciário coibir e punir empresas que pretendam se utilizar desse instrumento com esse viés, através dos mecanismos já previstos na legislação pátria.<br />
 A integridade e a ética são comportamentos que devem nortear a utilização desse mecanismo, garantindo que apenas as empresas genuinamente em crise financeira possam usufruir dos benefícios da recuperação judicial, para preservar a confiança no sistema jurídico e para manter a justiça e a equidade na aplicação da lei, situação recentemente enfrentada pelo juízo de da 2ª vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba/PR, que extinguiu, sem resolução de mérito, o pedido de recuperação judicial de uma distribuidora, sob esse fundamento.</p>

<p>Douglas de Oliveira Santos, Mestre e Doutorando em Direito Empresarial, sócio do Escritório OVA Advogados.</p>
]]></content>
                                    <category term="Direito, Empresa e Empreendedorismo" />
                        <published>2023-06-12T16:57:00+00:00</published>
            <updated>2026-07-07T15:57:47+00:00</updated>
        </entry>
            <entry>
            <title><![CDATA[Nova regulamentação e possível violação da LGPD]]></title>
            <link rel="alternate" href="https://www.pixnewsms.com.br/coluna/direito-empresa-e-empreendedorismo/2023/05/18/nova-regulamentacao-e-possivel-violacao-da-lgpd.html" />
            <id>https://www.pixnewsms.com.br/019f3d37-98e4-702e-a545-0f23f4e2a809</id>
            <author>
                <name><![CDATA[Douglas de Oliveira]]></name>
            </author>
            <summary type="html">
                <![CDATA[Com a nova regulamentação e poucas empresas adequadas, violação à LGPD poderá gerar penalidades elevadas]]>
            </summary>
            
                        <content type="html"><![CDATA[<p>Com a nova regulamentação e poucas empresas adequadas, violação à LGPD poderá gerar penalidades elevadas</p>

<p>Em razão do desenvolvimento tecnológico atual, que muitos chamam de quarta revolução industrial, as informações chegam a todos os indivíduos de maneira muito mais rápida, mais precisa e, inclusive todos os tipos de informações podem ser compartilhados de modos cada vez mais simples.</p>

<p>É justamente em decorrência desses fenômenos, que a regulação da coleta, uso, tratamento e compartilhamento de dados pela Lei Geral de Proteção de Dados torna-se cada vez mais relevante, situação que gerou em vários países, incluindo o Brasil, a necessidade de regulamentação da matéria, em razão da utilização desenfreada de dados sensíveis e sem consentimento, circunstância que pode gerar violação a tutela de direitos individuais.</p>

<p>No que se refere a regulamentação da proteção de dados no Brasil, não se pode perder de vistas que a Constituição Federal já havia positivado o direito à privacidade, intimidade, dignidade da pessoa humana, assim como o Código Civil prestigiou os direitos da personalidade, contudo, foi com a edição Lei 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados, que houve um grande avanço na proteção das informações privativas e na regulamentação quanto ao tratamento de dados de pessoas naturais, tanto por meio físico como digital.</p>

<p>Com a edição da LGPD de 2018, houve um grande avanço na proteção das informações privativas e na regulamentação quanto à necessidade de atuação do Poder Público no tratamento de dados pessoais, sendo a LGPD uma lei que estabelece conceitos, parâmetros, cria órgãos e regulamenta a possibilidade de edição atos normativos, que em conjunto com o arcabouço normativo vigente, regem o tratamento de dados pessoais de indivíduos, sejam eles naturais ou jurídicas de direito público ou privado, de interesse nacional, com intuito de assegurar e proteger direitos fundamentais como a liberdade e à privacidade, inclusive nos meios digitais.</p>

<p>Evidente, que o descumprimento da LGPD pode gerar a aplicação de sanções em patamares elevados, a exemplo de advertência, adoção de medidas corretivas; multa simples e multa diária de até 2% do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, limitada a R$ 50.000.000 (cinquenta milhões de reais) por infração; publicização da infração; bloqueio e eliminação de dados pessoais a que se refere a infração; suspensão parcial do funcionamento do banco de dados ou do exercício da atividade de tratamento e proibição parcial ou total do exercício das atividades.</p>

<p>Com efeito, pesquisas recentes demonstram que pouco mais de 20% das empresas brasileiras de fato já implementaram a LGPD em seus processos e, recentemente o Conselho Diretor da ANPD (Autoridade Nacional da Proteção de Dados) publicou a Resolução CD/ANPD Nº 4, trazendo nova regulamentação acerca da dosimetria e aplicação de sanções administrativas contra aqueles que descumprirem a LGPD, que poderá culminar na aplicação de multas milionárias, além de especificar características de reincidência, caso o infrator venha a praticar o mesmo ato ilegal ou quando praticar uma violação genérica, atribui níveis de gravidade da infração (leve, média ou grave), bem como, estabelece uma fórmula matemática para a verificação do valor de multas aplicadas.</p>

<p>Embora o tema não seja novo, não se conhecem muitas penalidades aplicadas em decorrência de violação a LGPD, situação que poderá ser modificada a partir da nova resolução publicada, que parece demonstrar que as autoridades estão dispostas a se debruçar mais sobre a questão, situação que recomenda que empresas ainda não adaptadas a LGPD, se adequem com o máximo de brevidade, sendo evidente que em um futuro próximo, deverão ser noticiadas condenações por violação a referida Lei.</p>

<p>(*) Douglas de Oliveira, Mestre e Doutorando em Direito Empresarial, autor da obra LGPD Aplicada e Questionamentos, Conselheiro da OAB/MS, sócio do escritório OVA Advogados.</p>
]]></content>
                                    <category term="Direito, Empresa e Empreendedorismo" />
                        <published>2023-05-18T20:19:00+00:00</published>
            <updated>2026-07-07T15:57:44+00:00</updated>
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