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    "title": "Pix News MS - Casos Penais",
    "description": "Feed de notícias de Casos Penais do Pix News MS",
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            "title": "Defesa de Vorcaro reforça pedido de soltura no STF",
            "url": "https://www.pixnewsms.com.br/coluna/casos-penais/2026/11/10/defesa-de-vorcaro-reforca-pedido-de-soltura-no-stf.html",
            "content_html": "<p class=\"selectable-text copyable-text x15bjb6t x1n2onr6\"><span class=\"selectable-text copyable-text xkrh14z\">A defesa de Daniel Vorcaro, dono do antigo Banco Master, solicitou ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, que envie novo pedido de soltura do ex-banqueiro, para que seja decidido pelo ministro Gilmar Mendes, por ser o mais antigo da Corte. </span></p>\n<p class=\"selectable-text copyable-text x15bjb6t x1n2onr6\"><span class=\"selectable-text copyable-text xkrh14z\">Em paralelo, a defesa tamb&eacute;m ingressou com peti&ccedil;&atilde;o na Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), alegando que o STF afronta o princ&iacute;pio do juiz natural, segundo o qual n&atilde;o poderia haver escolha ocasional do relator para o caso Master. Eles pediram medida cautelar que determine a soltura imediata de Vorcaro.&nbsp;</span></p>\n<p class=\"selectable-text copyable-text x15bjb6t x1n2onr6\"><span class=\"selectable-text copyable-text xkrh14z\">Os advogados buscam a derrubada de decis&atilde;o de 29 de outubro, na qual Fachin manteve com a presid&ecirc;ncia do Supremo a compet&ecirc;ncia para decidir sobre quest&otilde;es urgentes relativas &agrave; Opera&ccedil;&atilde;o Compliance Zero, que investiga a corrup&ccedil;&atilde;o de agentes p&uacute;blicos e fraudes financeiras bilion&aacute;rias envolvendo Vorcaro.&nbsp;</span></p>\n<p class=\"selectable-text copyable-text x15bjb6t x1n2onr6\"><span class=\"selectable-text copyable-text xkrh14z\">Segundo argumenta a defesa, a decis&atilde;o de Fachin viola a Conven&ccedil;&atilde;o Americana de Direitos Humanos, da qual o Brasil &eacute; signat&aacute;rio e que prev&ecirc; que a relatoria de processos criminais deve ser sempre mantida com o juiz &ldquo;estabelecido anteriormente por lei&rdquo;.&nbsp;</span></p>\n<p class=\"selectable-text copyable-text x15bjb6t x1n2onr6\"><span class=\"selectable-text copyable-text xkrh14z\">Vorcaro est&aacute; preso preventivamente desde mar&ccedil;o, sob a justificativa de que representa risco &agrave;s investiga&ccedil;&otilde;es e &agrave; ordem p&uacute;blica. Atualmente, ele est&aacute; custodiado na unidade prisional conhecida como Papudinha, no Distrito Federal.&nbsp;</span></p>\n<p class=\"selectable-text copyable-text x15bjb6t x1n2onr6\"><strong><span class=\"selectable-text copyable-text xkrh14z\">Entenda<br></span></strong><span class=\"selectable-text copyable-text xkrh14z\">Fachin transferiu o caso Master para a presid&ecirc;ncia do STF ap&oacute;s pol&ecirc;micas envolvendo o relator das investiga&ccedil;&otilde;es, o ministro Andr&eacute; Mendon&ccedil;a, em meio a acusa&ccedil;&otilde;es de que ele tenha manejado as apura&ccedil;&otilde;es contra desafetos pol&iacute;ticos, al&eacute;m de supostamente estar entre os ministros da Corte que mantinham liga&ccedil;&otilde;es pr&eacute;vias com Vorcaro. </span></p>\n<p class=\"selectable-text copyable-text x15bjb6t x1n2onr6\"><span class=\"selectable-text copyable-text xkrh14z\">Antes, o caso j&aacute; havia sido redistribu&iacute;do por sorteio, ap&oacute;s o relator original no STF, ministro Dias Toffoli, aparecer em relat&oacute;rio da Pol&iacute;cia Federal (PF) como benefici&aacute;rio de neg&oacute;cios envolvendo o Master e a venda de um resort no Paran&aacute;.&nbsp;</span></p>\n<p class=\"selectable-text copyable-text x15bjb6t x1n2onr6\"><span class=\"selectable-text copyable-text xkrh14z\">&ldquo;N&atilde;o h&aacute; nenhuma lei e nenhuma norma do Regimento Interno que autorizem o Presidente do Tribunal a conduzir, fora do recesso e das f&eacute;rias, investiga&ccedil;&atilde;o distribu&iacute;da a outro ministro&rdquo;, afirmam os advogados de Vorcaro, em nota enviada &agrave; imprensa.&nbsp;</span></p>\n<p class=\"selectable-text copyable-text x15bjb6t x1n2onr6\"><span class=\"selectable-text copyable-text xkrh14z\">A defesa destaca que a Constitui&ccedil;&atilde;o pro&iacute;be a avoca&ccedil;&atilde;o - ato de transferir a relatoria de um caso de uma inst&acirc;ncia para outra superior, mesmo que temporariamente. Fachin nega que tenha realizado o ato, afirmando que a relatoria permanece com Mendon&ccedil;a, embora encontre-se temporariamente na presid&ecirc;ncia do Supremo.&nbsp;</span></p>\n<p class=\"selectable-text copyable-text x15bjb6t x1n2onr6\"><span class=\"selectable-text copyable-text xkrh14z\">Na Corte, os advogados ingressaram com um agravo regimental contra a decis&atilde;o de Fachin de manter o processo consigo. A defesa apontou que, enquanto n&atilde;o houver a redistribui&ccedil;&atilde;o do caso Master, o Regimento Interno do STF prev&ecirc; que quest&otilde;es urgentes sejam decididas pelo decano (ministro mais antigo), no caso Gilmar Mendes.&nbsp;</span></p>\n<p class=\"selectable-text copyable-text x15bjb6t x1n2onr6\"><span class=\"selectable-text copyable-text xkrh14z\">Na comunidade jur&iacute;dica, Mendes &eacute; amplamente visto como um ministro garantista, isto &eacute;, como um magistrado que costuma privilegiar os direitos e garantias fundamentais dos investigados. Fonte: Ag&ecirc;ncia Brasil</span></p>",
            "summary": "A defesa de Daniel Vorcaro, dono do antigo Banco Master, solicitou ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, que envie novo pedido de soltura do ex-banqueiro, para que seja decidi...",
            "image": "https://cdn1.pixnewsms.com.br/Folder/2026/11/46a3e361-54ac-4f9a-ba27-7d906a9273d8/conversions/vorcaro-large.webp",
            "date_published": "2026-11-10T17:16:00+00:00",
            "date_modified": "2026-11-10T17:21:18+00:00",
            "authors": [
                {
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                "Casos Penais"
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        {
            "id": "https://www.pixnewsms.com.br/01a122a5-d0a7-7105-b53c-bce9caa54317",
            "title": "Justiça homologa recuperação judicial do Grupo Seibt em Dourados e abre nova etapa de reestruturação no agronegócio",
            "url": "https://www.pixnewsms.com.br/coluna/casos-penais/2026/10/09/justica-homologa-recuperacao-judicial-do-grupo-seibt-em-dourados-e-abre-nova-etapa-de-reestruturacao-no-agronegocio.html",
            "content_html": "<p>A Justi&ccedil;a de Mato Grosso do Sul homologou, nesta quinta-feira (8), o plano de recupera&ccedil;&atilde;o judicial do Grupo Seibt, ligado ao agroneg&oacute;cio na regi&atilde;o de Dourados. A decis&atilde;o foi proferida pelo juiz C&eacute;sar de Souza Lima, da 5&ordf; Vara C&iacute;vel e Regional de Fal&ecirc;ncias e Recupera&ccedil;&otilde;es, e representa um marco importante no processo de reestrutura&ccedil;&atilde;o econ&ocirc;mica e financeira do grupo familiar.</p>\n<p>O plano foi aprovado pelas quatro classes de credores &mdash; trabalhistas, com garantia real, quirograf&aacute;rios e microempresas &mdash; ap&oacute;s um processo de negocia&ccedil;&otilde;es e ajustes nas condi&ccedil;&otilde;es propostas para reorganiza&ccedil;&atilde;o das d&iacute;vidas.</p>\n<p>Com a homologa&ccedil;&atilde;o, o grupo passa a contar com um instrumento jur&iacute;dico para executar o planejamento de pagamento aos credores, reorganizar suas obriga&ccedil;&otilde;es financeiras e buscar a continuidade sustent&aacute;vel das atividades produtivas.</p>\n<p>A recupera&ccedil;&atilde;o judicial foi conduzida juridicamente pelo escrit&oacute;rio Pimentel &amp; Mochi Advogados Associados, com atua&ccedil;&atilde;o na &aacute;rea de reestrutura&ccedil;&atilde;o empresarial e recupera&ccedil;&atilde;o judicial, incluindo o agroneg&oacute;cio.</p>\n<p>Para o advogado Lucas Gomes Mochi, que integra a condu&ccedil;&atilde;o jur&iacute;dica do caso, a homologa&ccedil;&atilde;o representa uma etapa fundamental, mas n&atilde;o o encerramento do trabalho de recupera&ccedil;&atilde;o.</p>\n<p>&ldquo;A recupera&ccedil;&atilde;o judicial n&atilde;o significa simplesmente renegociar d&iacute;vidas. Ela permite reorganizar compromissos, restabelecer previsibilidade financeira e criar condi&ccedil;&otilde;es para que a atividade produtiva continue. A aprova&ccedil;&atilde;o dos credores &eacute; uma etapa importante dessa constru&ccedil;&atilde;o&rdquo;, destaca.</p>\n<p>O caso tamb&eacute;m evidencia uma realidade cada vez mais presente no agroneg&oacute;cio: mesmo atividades economicamente relevantes podem enfrentar desequil&iacute;brios financeiros que exigem reorganiza&ccedil;&atilde;o estruturada, negocia&ccedil;&atilde;o e planejamento de longo prazo.</p>\n<p>Mais do que preservar ativos, a recupera&ccedil;&atilde;o judicial pode contribuir para a continuidade de empreendimentos familiares, nos quais a atividade econ&ocirc;mica est&aacute; diretamente relacionada &agrave; hist&oacute;ria, ao patrim&ocirc;nio e &agrave; sucess&atilde;o entre gera&ccedil;&otilde;es.</p>\n<p>A decis&atilde;o estabelece condi&ccedil;&otilde;es e ressalvas para o cumprimento do plano, que permanecer&aacute; sob fiscaliza&ccedil;&atilde;o judicial pelo per&iacute;odo legal de dois anos, conforme as obriga&ccedil;&otilde;es previstas.</p>\n<p>Com a homologa&ccedil;&atilde;o, o grupo familiar inicia uma nova fase, na qual o principal desafio deixa de ser a aprova&ccedil;&atilde;o do plano e passa a ser sua execu&ccedil;&atilde;o, conciliando o pagamento aos credores com a continuidade da produ&ccedil;&atilde;o.</p>\n<figure class=\"tinymce-image\" data-media-id=\"01a122a4-0b70-7161-8a29-f90c58d1120a\" data-single-image=\"true\"><img src=\"https://cdn1.pixnewsms.com.br/Folder/2026/10/155d6075-1f61-42ee-abfc-e74855354bbb/whatsapp-image-2026-10-09-at-175937.jpeg\" alt=\"\">\n<figcaption>Mais do que preservar ativos, a recupera&ccedil;&atilde;o judicial pode contribuir para a continuidade de empreendimentos familiares <small>Divulga&ccedil;&atilde;o</small></figcaption>\n</figure>\n<p>O seu per&iacute;odo de avalia&ccedil;&atilde;o Premium terminou</p>",
            "summary": "A Justiça de Mato Grosso do Sul homologou, nesta quinta-feira (8), o plano de recuperação judicial do Grupo Seibt, ligado ao agronegócio na região de Dourados. A decisão foi proferida pelo juiz César...",
            "image": "https://cdn1.pixnewsms.com.br/Folder/2026/10/d3077d35-6e5d-4ae9-af1d-65c64271abcc/conversions/0102-large.webp",
            "date_published": "2026-10-09T21:47:00+00:00",
            "date_modified": "2026-10-09T21:50:54+00:00",
            "authors": [
                {
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            "tags": [
                "Casos Penais"
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        {
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            "title": "TJMS confirma liminar e concede Habeas Corpus ao médico João Jazbik",
            "url": "https://www.pixnewsms.com.br/coluna/casos-penais/2026/07/10/tjms-confirma-liminar-e-concede-habeas-corpus-ao-medico-joao-jazbik.html",
            "content_html": "<p>O Tribunal de Justi&ccedil;a de Mato Grosso do Sul (TJMS) concedeu habeas corpus ao m&eacute;dico Jo&atilde;o Jazbik Neto, preso em flagrante ap&oacute;s a Pol&iacute;cia Civil encontrar armas de fogo em sua resid&ecirc;ncia durante o atendimento a uma ocorr&ecirc;ncia de suic&iacute;dio.</p>\n<p>Conforme o ac&oacute;rd&atilde;o publicado nesta sexta-feira na edi&ccedil;&atilde;o n&ordm; 5.904 do Di&aacute;rio da Justi&ccedil;a, embora haja nos autos relato de uma suposta altera&ccedil;&atilde;o da cena dos fatos, os desembargadores entenderam que as armas e muni&ccedil;&otilde;es j&aacute; foram apreendidas, as principais dilig&ecirc;ncias investigativas foram realizadas e os elementos de prova permanecem sob controle das autoridades.</p>\n<p>Com esse entendimento, o Tribunal concluiu que medidas cautelares diversas da pris&atilde;o s&atilde;o suficientes para garantir o andamento da investiga&ccedil;&atilde;o. Assim, concedeu o habeas corpus para confirmar a liminar anteriormente deferida, mantendo a substitui&ccedil;&atilde;o da pris&atilde;o preventiva pelas medidas cautelares impostas ao m&eacute;dico.</p>\n<p><strong>Relembre o caso</strong></p>\n<p>Jo&atilde;o Jazbik Neto foi preso em flagrante pelos crimes de posse irregular de arma de fogo e fraude processual ap&oacute;s policiais serem acionados para atender uma ocorr&ecirc;ncia de suic&iacute;dio em sua resid&ecirc;ncia.</p>\n<p>Durante as dilig&ecirc;ncias, os investigadores ouviram os caseiros, que relataram a exist&ecirc;ncia de armas de fogo no im&oacute;vel e informaram que elas teriam sido retiradas de um local e colocadas em outro antes da chegada da pol&iacute;cia.</p>\n<p>Com base nesses fatos, o m&eacute;dico foi autuado pelos dois crimes.</p>\n<p>Na &eacute;poca, a Delegacia Especializada de Atendimento &agrave; Mulher (Deam) informou que, al&eacute;m da pris&atilde;o em flagrante, seria instaurado um inqu&eacute;rito complementar para apurar as circunst&acirc;ncias da morte de Fab&iacute;ola Marcotti.</p>\n<p>Em nota divulgada ap&oacute;s a autua&ccedil;&atilde;o, o advogado Jos&eacute; Trad afirmou que o m&eacute;dico colaborou com as autoridades durante toda a investiga&ccedil;&atilde;o, sustentou que n&atilde;o havia elementos que indicassem a hip&oacute;tese de feminic&iacute;dio e classificou a pris&atilde;o como um epis&oacute;dio ocorrido \"em meio a uma grande trag&eacute;dia pessoal e familiar\".</p>",
            "summary": "O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) concedeu habeas corpus ao médico João Jazbik Neto, preso em flagrante após a Polícia Civil encontrar armas de fogo em sua residência durante o atendi...",
            "image": "https://cdn1.pixnewsms.com.br/Folder/2026/07/6a7cddc1-fd9f-49c8-baa1-b337156492e5/conversions/img-8149-large.webp",
            "date_published": "2026-07-10T23:44:52+00:00",
            "date_modified": "2026-07-11T23:07:15+00:00",
            "authors": [
                {
                    "name": "Alanis Netto"
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                "Casos Penais"
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            "title": "O CASO DA ONÇA E SUAS REPERCUSSÕES JURÍDICO-PENAIS",
            "url": "https://www.pixnewsms.com.br/coluna/casos-penais/2025/04/24/o-caso-da-onca-e-suas-repercussoes-juridico-penais.html",
            "content_html": "<p>Causou comoção e perplexidade nacional a morte do caseiro Jorginho, atacado por uma onça numa propriedade rural localizada às margens do encontro dos rios Miranda e Aquidauana, na belíssima região pantaneira conhecida como Touro Morto, em Mato Grosso do Sul.</p>\r\n\r\n<p>Em entrevista coletiva concedida ontem, autoridades ambientais levantaram a hipótese de que o animal estaria sendo constantemente alimentado na propriedade, em prática conhecida popularmente como “ceva”.</p>\r\n\r\n<p>Na mesma oportunidade, as autoridades fizeram um apelo para que não se inicie uma caçada à espécie, pois o ataque a humanos é considerado evento raro e é preciso ainda investigar o que motivou esse comportamento do felino, que atrai inúmeras pessoas do Brasil e do mundo para o turismo de observação no pantanal.</p>\r\n\r\n<p> Tem-se dito na imprensa que a prática de alimentar animais silvestres pode configurar crime ambiental, ante a possibilidade de se configurar maus tratos, crime previsto no artigo 32 da Lei 9605/98, que tipifica, ou seja, criminaliza as condutas de praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, punindo-as com pena de detenção de três meses a um ano.</p>\r\n\r\n<p>Entretanto, alimentar animal silvestre sem a intenção de praticar maus tratos não configura, salvo melhor análise, o crime ambiental previsto no artigo 32 da Lei 9605/98, uma vez que não se terá dolo na conduta.</p>\r\n\r\n<p>Poder-se-ia dizer que leis estaduais equiparam a prática de alimentar animal silvestre aos maus tratos, todavia essa equiparação feita por lei estadual não pode definir condutas criminosas, pois tal tarefa é de competência exclusiva do legislador federal, a teor do artigo 22, I, da Constituição Federal.</p>\r\n\r\n<p>Seja como for, apesar de ser discutível, pelas razões expostas, a configuração de crime ambiental na conduta de alimentar animal silvestre sem a intenção de praticar maus tratos, é certo que, além da possibilidade do Judiciário vir a fazer interpretação diversa, entendendo pela configuração de crime ambiental, tal conduta pode ser considerada infração ambiental, sujeitando o infrator a multa, além de outras penalidades administrativas.</p>\r\n\r\n<p>No que diz respeito à conduta de matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida, não há, como não poderia haver, qualquer dúvida.</p>\r\n\r\n<p>Trata-se de crime ambiental, expressamente previsto no artigo da Lei 9605/98, com pena de detenção de seis meses a um ano, e multa, que é aumentada de metade, se o crime é praticado contra espécie rara ou considerada ameaçada de extinção, ainda que somente no local da infração, em período proibido à caça, durante a noite, com abuso de licença, em unidade de conservação ou com emprego de métodos ou instrumentos capazes de provocar destruição em massa. E até o triplo, se o crime decorre do exercício de caça profissional.</p>\r\n\r\n<p>Embora o ataque de onça a humanos seja considerado um evento raro, o importante é seguir a orientação e a recomendação das autoridades ambientais, tanto para evitar problemas legais como para se diminuir os riscos na majestade da natureza, “onde o perigo e a melodia se enlaçam”[1].</p>\r\n\r\n<p><strong>José Trad, advogado, pós-graduado em Direito Penal Econômico pelo IBCCRIM-Coimbra e em Direito Penal e Criminologia pela PUC-RS.</strong></p>\r\n",
            "summary": "Repercussões jurídico-penais sobre o caso da onça-pintada",
            "image": "https://cdn1.pixnewsms.com.br/Folder/2026/07/7d3cf743-c86b-4999-957f-6177ce6d75e3/conversions/sd_1-large.webp",
            "date_published": "2025-04-24T16:28:00+00:00",
            "date_modified": "2026-07-07T15:57:49+00:00",
            "authors": [
                {
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                "Casos Penais"
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        {
            "id": "https://www.pixnewsms.com.br/019f3d37-9a51-7288-9bb0-9fde041d73c8",
            "title": "O caso Cuca",
            "url": "https://www.pixnewsms.com.br/coluna/casos-penais/2024/01/04/o-caso-cuca.html",
            "content_html": "<p>A imprensa noticiou que a condenação do treinador Cuca, por um estupro que teria sido praticado no ano de 87 na Suíça, foi anulada em razão do julgamento ter se dado a sua revelia.</p>\r\n\r\n<p>Noticiou também que, em razão da anulação, um outro julgamento seria realizado, mas o próprio Ministério Público teria concordado com a extinção do processo, em razão da prescrição.</p>\r\n\r\n<p>A partir de então, surgiu, tanto na imprensa como fora dela, a seguinte dúvida: Cuca foi inocentado?</p>\r\n\r\n<p>A resposta, no meu entender, é sim.</p>\r\n\r\n<p>Antes da declaração de nulidade do processo e da extinção da punibilidade pela prescrição, o treinador era uma pessoa formalmente culpada.</p>\r\n\r\n<p>Todavia, com a anulação da sentença, um preceito universal de direito, consagrado na Declaração Universal de Direitos do Homem e na Convenção Europeia para a Tutela dos Direitos do Homem, assegura ao treinador que ele seja tratado, inclusive pela imprensa, como inocente.</p>\r\n\r\n<p>Refiro-me ao preceito do estado de inocência, que, na lúcida explicação de Nereu José Giacomolli, significa que o ser humano nasce inocente e assim permanece até que o Estado afaste esse estado natural e jurídico, de modo consistente, através do devido processo legal.</p>\r\n\r\n<p>Como, passados quase 40 anos do fato que teria levado o Ministério Público da Suíça a denunciar Cuca, já não é mais possível qualquer intervenção do Judiciário suíço ou brasileiro para afastar esse “estado natural e jurídico”, tanto o Estado, como a imprensa e os demais cidadãos, devem lhe garantir o tratamento jurídico e natural de inocente.</p>\r\n",
            "summary": "A imprensa noticiou que a condenação do treinador Cuca, por um estupro que teria sido praticado no ano de 87 na Suíça, foi anulada em razão do julgamento ter se dado a sua revelia.",
            "image": "https://cdn1.pixnewsms.com.br/Folder/2026/07/7bc07a23-1a2c-4862-b6c4-0cfbb97b41fa/conversions/bbbbb-large.webp",
            "date_published": "2024-01-04T15:04:00+00:00",
            "date_modified": "2026-07-07T15:57:48+00:00",
            "authors": [
                {
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            "tags": [
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            "id": "https://www.pixnewsms.com.br/019f3d37-9a41-73ec-8a1f-0f0306f65e28",
            "title": "O caso Carivaldo Salles",
            "url": "https://www.pixnewsms.com.br/coluna/casos-penais/2023/08/17/o-caso-carivaldo-salles.html",
            "content_html": "<p>Trago hoje à memória um julgamento que aconteceu há quase 70 anos, na cidade e comarca de Corumbá, que ficou conhecido como o Caso Carivaldo Salles.</p>\r\n\r\n<p>Tive o privilégio de ter ouvido fontes diretas e semi diretas sobre esse caso, que me deram detalhes sobre esse importante julgamento que marcou a história do foro criminal do sul de Mato Grosso.</p>\r\n\r\n<p>Edu Rocha era vereador em Corumbá e estava empenhado em denunciar na tribuna da Câmara Municipal o bando de Carivaldo Salles, inspetor da alfândega de Corumbá, acusado de chefiar um esquema de contrabando de cadilacs, chamados de “rabos-de-peixe”.</p>\r\n\r\n<p>O jornalista e historiador Sérgio Manoel Cruz, em sua riquíssima pesquisa sobre Mortes e Crimes Violentos na História de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul entre os anos de 1730 e 2020, relata que o crime ocorreu em 20 de junho de 1959.</p>\r\n\r\n<p>Segundo o seu precioso relato, a revista “O Cruzeiro”, tida como o principal órgão da imprensa brasileira na época, publicou que, naquela noite, Carivaldo Salles compareceu à Câmara Municipal de Corumbá extremamente ansioso, fumando “um cigarro após o outro”.</p>\r\n\r\n<p>De acordo com a publicação mencionada por Sérgio Cruz, após discurso rotineiro pronunciado pela vítima, o vereador Edu Rocha, “Carivaldo saiu e foi sentar-se em seu automóvel vermelho e capota cinza, tal qual uma fera traiçoeira”.</p>\r\n\r\n<p>No volante do automóvel, segundo a publicação de O Cruzeiro, estava o capanga do inspetor, “pistoleiro de má fama e temido pela sua periculosidade”, que alvejou Edu Rocha com uma “rajada fatal, entrecortada por um gemido fraco”.</p>\r\n\r\n<p>As fontes não confirmam se Carivaldo permaneceu preso durante todo o processo, mas é certo que, na data do julgamento, que se deu em 24 de outubro de 1963, o réu estava preso, tanto que pelo menos dois jurados foram visitá-lo na véspera, o que ensejou o oferecimento de exceção de suspeição de um dos jurados sorteados, pelo assistente de acusação, o saudoso advogado Nelson Trad, que impulsionou sua carreira na advocacia criminal no Estado após atuação no caso Carivaldo.</p>\r\n\r\n<p>Segundo relato de Nelson Trad,em entrevista concedida sobre o caso, a que este colunista teve acesso, a exceção de suspeição do jurado sorteado que havia visitado o réu na carceragem na véspera do julgamento restou acolhida pelo juiz presidente do Tribunal do Júri, o Dr. Leão Neto do Carmo, que hoje dá nome à Avenida onde se encontra sediado o gabinete dos desembargadores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.</p>\r\n\r\n<p>O acolhimento da exceção de suspeição do jurado se deu após o carcereiro, presente no julgamento, confirmar que o jurado havia visitado o réu no dia anterior, gerando um burburinho entre os presentes e prenunciando os acalorados debates que se seguiriam naquela sessão.</p>\r\n\r\n<p>O réu havia trazido para defendê-lo ninguém mais, ninguém menos, do que Alfredo Tranjan, famoso tribuno carioca, que veio a publicar anos depois o livro A Beca Surrada – Meio Século no Foro Criminal.</p>\r\n\r\n<p>Ao lado de Tranjan, na tribuna da defesa, estava o advogado Carlos Giordano, que já era famoso naquela época no sul do Estado de Mato Grosso por sua poderosa oratória.</p>\r\n\r\n<p>Junto com Tranjan e Giordano na bancada da defesa, um jovem e talentoso advogado se fazia presente e lhes prestava auxílio. Tratava-se de Carlos Bobadilla Garcia, que veio a se tornar membro do Ministério Público e procurador geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.</p>\r\n\r\n<p>Segundo relatos de publicações da época, Carivaldo Salles tinha grande poder político e financeiro e usou de toda a sua influência para pressionar as autoridades e a sociedade para sair livre e impune. O desembargador Barros do Valle, que analisou um dos Habeas Corpus impetrado pela defesa de Carivaldo, chegou a registrar sua perplexidade e debitou à covardia e à interesses subalternos o injustificável tumulto causado pela “justiça de Corumbá”, após cinco juízes darem-se por suspeitos ou impedidos no curso do processo.</p>\r\n\r\n<p>De acordo com a revista O Cruzeiro, como o sorteio dos 21 jurados se dera com 43 dias de antecedência, houve “tempo para que funcionassem tranquilamente a corrupção e a intimidação, embora vários deles (jurados) nem disso precisasse, por suas notórias ligações com Carivaldo, sua família e seus negócios”.</p>\r\n\r\n<p>Os debates tiveram início e se estenderam até a madrugada do dia seguinte. Esperava-se que o criminalista Alfredo Tranjan “fosse engolir o jovem Nelson Trad, recém saído da faculdade”, todavia Nelson Trad impressionou a todos os presentes, não só pela sua habilidade oratória, mas também por conhecer a fundo o processo. Era, segundo ele próprio relatou, a arma que tinha para enfrentar a velha raposa carioca.</p>\r\n\r\n<p>Uma pessoa que estava presente no julgamento se recorda de memória de um momento dramático, quando Nelson Trad exibiu a camisa da vítima perfurada e manchada de sangue, causando comoção nas pessoas presentes.</p>\r\n\r\n<p>Mas, a acusação, tida por impecável e implacável, a tudo sucumbiu. Não adiantou nem mesmo “a carta aberta que no dia do crime Carivaldo Salles fez publicar na imprensa local, ameaçando Edu Rocha”, a vítima, “tampouco o depoimento de Artigas Vilalba, contra o réu, de quem era auxiliar de confiança”.</p>\r\n\r\n<p>O júri absolveu Carivaldo por 5 votos contra 2.</p>\r\n\r\n<p>Imediatamente após o julgamento, contam os registros, o promotor José Mirrha foi pressionado pelos familiares do réu para não recorrer.</p>\r\n\r\n<p>Enquanto isso, Nelson Trad, que havia assumido corajosamente o processo, após inúmeros advogados terem sido sondados e recusado a funcionar como assistente da acusação, preparava-se para deixar Corumbá em segurança, junto com sua esposa Therezinha e seus pais Assaf Trad e Margarida Maksoud Trad.</p>\r\n\r\n<p>Já dentro do vagão do trem para voltar à Campo Grande, ouviu-se um forte estrondo.</p>\r\n\r\n<p>Era o carcereiro, que havia atestado ter presenciado um dos jurados ter ido visitar o réu na carceragem, implorando para entrar no vagão e também deixar Corumbá em segurança.</p>\r\n\r\n<p>O promotor José Mirrha não cedeu à pressão e recorreu da absolvição.</p>\r\n\r\n<p>Esta coluna não obteve informações mais precisas acerca do segundo julgamento e segue aberta e em diligência para, quem sabe, publicar a parte dois deste artigo.</p>\r\n",
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            "title": "O direito de ficar calado",
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            "content_html": "<div><span style=\"white-space:normal\">Você tem o direito de ficar calado e tudo o que você disser poderá ser usado contra você no Tribunal.</span></div>\r\n\r\n<div> </div>\r\n\r\n<div><span style=\"white-space:normal\">Nos Estados Unidos, essa advertência, que se tornou conhecida por ser frequentemente reproduzida em cenas de filmes e séries americanas, é chamada de advertência de Miranda, que remete ao caso Miranda x Arizona, quando a Suprema Corte daquele país decidiu anular a condenação de Ernesto Arturo Miranda, condenado exclusivamente com base na sua confissão, sem que a polícia tivesse lhe informado previamente do seu direito ao silêncio.</span></div>\r\n\r\n<div> </div>\r\n\r\n<div><span style=\"white-space:normal\">No Brasil, o direito ao silêncio decorre do artigo 5º, LXIII, da Constituição Federal, segundo o qual “o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado”.</span></div>\r\n\r\n<div> </div>\r\n\r\n<div><span style=\"white-space:normal\">No entanto, o que muitas vezes acontece por aqui é que os agentes do Estado encarregados da investigação ou do cumprimento de mandados de prisão ou de busca não informam aos investigados no momento da abordagem que eles possuem esse direito.</span></div>\r\n\r\n<div> </div>\r\n\r\n<div><span style=\"white-space:normal\">E, por razões diversas, quando diante de uma abordagem ou operação policial, as pessoas acabam confessando informalmente a prática de infrações, sem que a confissão seja reduzida a termo e assinada.</span></div>\r\n\r\n<div> </div>\r\n\r\n<div><span style=\"white-space:normal\">Quando, finalmente, consultam um advogado e se conscientizam dos seus direitos, imensos prejuízos já poderão ter sido experimentados no processo.</span></div>\r\n\r\n<div> </div>\r\n\r\n<div><span style=\"white-space:normal\">Sobre o tema, está tramitando no Supremo Tribunal Federal o Recurso Extraordinário n. 1.177.984, que terá o propósito de definir se o Estado tem a obrigatoriedade de informar ao investigado que ele tem direito ao silêncio no momento da abordagem policial, e não somente no interrogatório formal.</span></div>\r\n\r\n<div> </div>\r\n\r\n<div><span style=\"white-space:normal\">A tendência é que o Supremo defina que, desde a abordagem policial, a pessoa tem o direito de ser informada do seu direito de permanecer calada.</span></div>\r\n\r\n<div> </div>\r\n\r\n<div><span style=\"white-space:normal\">Isso evitaria a confissão informal e condenações baseadas com base na palavra dos policiais que a testemunham em juízo.</span></div>\r\n\r\n<div> </div>\r\n\r\n<div><span style=\"white-space:normal\">O Superior Tribunal de Justiça decidiu recentemente que a confissão informal “não tem valor como prova, no sentido processual, configurando-se equivocada a postura de aceitar acriticamente que o investigado fala a verdade em cenário carente das mínimas condições para atuar livre e espontaneamente” (REsp n. 2.037.491/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 20/6/2023.)</span></div>\r\n\r\n<div> </div>\r\n\r\n<div><span style=\"white-space:normal\">De fato, a confissão, formal ou informal, obtida sem que o investigado seja informado do seu direito de permanecer em silêncio, deve ser entendida como prova ilícita, que contamina, na esteira do artigo 157, § 1º, do Código de Processo Penal, as provas dela derivadas.</span></div>\r\n\r\n<div> </div>\r\n\r\n<div><span style=\"white-space:normal\">Por tais razões, seria importante que o Supremo avançasse e estabelecesse a obrigatoriedade do Estado não só informar o direito do investigado de permanecer calado já no momento da abordagem, como também a de provar que a advertência foi feita e que a confissão em qualquer fase da investigação foi obtida livre de coação.</span></div>\r\n",
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            "date_published": "2023-07-06T20:18:00+00:00",
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            "title": "A publicidade opressiva em casos penais",
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            "content_html": "<p>Falarei hoje sobre um tema sensível à democracia e à civilização ocidental, que diz respeito ao conflito entre o direito à informação e à publicidade e os direitos individuais das pessoas envolvidas num caso penal.</p>\r\n\r\n<p>Afinal, existiria um direito absoluto à informação? Existiria um direito absoluto à proteção à intimidade e imagem dos envolvidos?</p>\r\n\r\n<p>A Constituição Federal consagra o direito à informação, vedando a censura (artigo 5°, IX, XIV, e artigo 220, § 1° e § 2°). Por outro lado, assegura o direito à inviolabilidade da imagem e da honra das pessoas, além do direito ao devido processo legal, que compreende o direito a um julgamento imparcial (artigo 5°, X).</p>\r\n\r\n<p>Após a promulgação da Constituição de 1988, o Judiciário foi provocado, com alguma frequência, a decidir a respeito do conflito em torno desses postulados constitucionais tão importantes.</p>\r\n\r\n<p>A propósito, no ano de 2004, uma pessoa convocada a depor perante a CPI da Pirataria ingressou com Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal, visando impedir que a TV Câmara exibisse seu depoimento e que outros órgãos da imprensa privada tivessem acesso à sala onde seu depoimento seria colhido.</p>\r\n\r\n<p>O Supremo concluiu não caracterizar abuso de exposição da imagem pessoal na mídia, a transmissão e a gravação de sessão em que se toma depoimento de indiciado, em Comissão Parlamentar de Inquérito, indeferindo a segurança (MS 24832 MC / DF).</p>\r\n\r\n<p>Naquele mesmo ano, a exploração de um caso penal por um conhecido programa televisivo de crimes reais viria a definir o parâmetro jurisprudencial acerca dos limites da publicação de crimes antigos e a divulgação do nome dos seus personagens.</p>\r\n\r\n<p>O Linha Direta levava ao ar a história de Aída Curi, vítima de um crime sexual com resultado morte ocorrido no Rio de Janeiro na década de 50.  Os familiares da vítima consideraram que a publicação havia sido abusiva, não só pelo tempo decorrido, como também porque o programa havia imprimido forte carga sensacionalista ao drama vivenciado por Aída nos seus derradeiros momentos de vida. </p>\r\n\r\n<p>A família não gostou de ver o sofrimento da vítima exposto daquela forma depois de tanto tempo do crime e ingressou com ação de indenização contra a Globo.</p>\r\n\r\n<p>A ação de indenização tramitou por longos anos no Judiciário, que concluiu não ter havido abuso. Os autores da ação recorreram ao Supremo. Queriam que fosse reconhecido à vítima e a eles, familiares, o direito ao esquecimento.</p>\r\n\r\n<p>Entretanto, o Supremo concluiu que “é incompatível com a Constituição Federal a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social – analógicos ou digitais”, mas ressalvou que “eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais, especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral, e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível” (RE 1010606, Tema 786).</p>\r\n\r\n<p>Portanto, seja pela previsão constitucional que veda a censura e assegura o direito à informação, seja pelo que foi definido pelo Supremo no caso Aída Curi, tem-se permitido a ampla divulgação pela imprensa de crimes ainda em apuração e de crimes já apurados e julgados pelo Judiciário, ressalvadas as vias cíveis e criminais contra os responsáveis, no caso da divulgação ser considerada abusiva.</p>\r\n\r\n<p>Ocorre que haverá grande margem de subjetividade do julgador na definição do que venha ou não a ser considerada uma publicação abusiva. </p>\r\n\r\n<p>E, até que eventualmente venha a ser reconhecida a abusividade de determinada publicação pelo Poder Judiciário num caso concreto, as consequências poderão ter sido irreversíveis. </p>\r\n\r\n<p>O caso Escola Base e o caso Eloá são bons exemplos disso, mas isso será tema para os próximos artigos desta coluna, que irá trazer à discussão os diversos aspectos jurídico-sociais de casos penais históricos e atuais.</p>\r\n\r\n<p>Seja muito bem vindo leitor.</p>\r\n\r\n<p>José Belga Assis Trad, pós graduado em Direito Penal Econômico pelo IBCCRIM-COIMBRA e em Direito Penal e Criminologia pela PUC-RS.</p>\r\n",
            "summary": "Falarei hoje sobre um tema sensível à democracia e à civilização ocidental, que diz respeito ao conflito entre o direito à informação e à publicidade e os direitos individuais das pessoas envolvidas num caso penal.",
            "date_published": "2023-05-29T18:45:00+00:00",
            "date_modified": "2026-07-07T15:36:36+00:00",
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