O Governo Federal não deve mais encaminhar ao Congresso Nacional um projeto de lei com urgência para tratar do fim da escala de trabalho 6x1. Agora, a discussão sobre o tema deve ocorrer por meio de propostas de Emenda à Constituição (PEC), que já está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), segundo informações do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB).
Atualmente, a Constituição prevê jornada de até oito horas diárias e 44 horas semanais. As propostas em debate na CCJ sugerem a redução desse limite para 36 horas semanais, além do fim da escala 6x1 — modelo em que o trabalhador atua por seis dias consecutivos com um de descanso.
Entre os textos analisados, um estabelece que a nova jornada passe a valer 360 dias após a publicação da emenda. Outro prevê um período de transição mais longo, com implementação ao longo de até dez anos. Ambos permitem compensação de horários e redução da jornada mediante acordo ou convenção coletiva.
A expectativa é que a CCJ avalie a admissibilidade das propostas nos próximos dias. Caso avancem, será criada uma comissão especial para aprofundar o debate e deliberar sobre o mérito das medidas antes do envio ao plenário.
Inicialmente, o governo considerava solicitar urgência na tramitação por meio de projeto de lei, o que obrigaria Câmara e Senado a analisarem o tema em até 45 dias. A estratégia, no entanto, foi revista diante do andamento das propostas já em discussão na Casa.
Além do debate sobre a jornada de trabalho, a Câmara também deve analisar na próxima semana um projeto que regulamenta a atividade de motoristas e entregadores por aplicativo, com previsão de garantias como acesso à previdência e seguros.
Outro item previsto na pauta é a proposta que destina 1% da Receita Corrente Líquida da União ao financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), com o objetivo de assegurar recursos contínuos para serviços como CRAS e CREAS.
Também está prevista a escolha do novo representante da Câmara no Tribunal de Contas da União (TCU).
Com informações de Agência Brasil
